💥 Governo troca Selic por IPCA na correção de depósitos judiciais
Entenda o impacto da mudança para empresas e processos tributários
O governo federal propôs, por meio do PLP 363/2024, substituir a taxa Selic pelo IPCA como índice de correção monetária dos depósitos judiciais. A medida, inserida na nova Lei de Recuperação Fiscal, visa aumentar a arrecadação da União, mas pode trazer grandes prejuízos para empresas envolvidas em disputas tributárias.
📌 O que muda na prática?
Atualmente, os valores depositados judicialmente para garantir dívidas tributárias são corrigidos pela Selic, que inclui inflação + juros reais. Com a mudança, essa atualização passa a seguir apenas o IPCA, um índice somente inflacionário, sem qualquer remuneração adicional.
📉 Quem perde com isso?
Empresas que discutem tributos na Justiça, especialmente em valores elevados, verão seus depósitos judiciais perderem rentabilidade real ao longo do tempo.
➡️ O risco é que, ao final do processo, os valores devolvidos estejam desvalorizados frente ao custo do dinheiro ou da dívida original.
⚠️ Ponto de atenção:
A proposta pode ser considerada inconstitucional por muitos especialistas, já que altera o equilíbrio entre contribuinte e Estado em disputas judiciais. O assunto ainda deve gerar debates no Congresso e no Judiciário.
💰 Por que o governo quer isso?
A medida é vista como um caminho para melhorar o caixa da União, reduzindo o custo do passivo judicial.
📢 Fique atento às mudanças que afetam diretamente seu planejamento tributário.
Conte com especialistas para avaliar o impacto dessas medidas no seu negócio.
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