🔎 Sócios com débitos em uma empresa do Simples podem causar desenquadramento das demais, alerta nova Resolução CGSN nº 183/2025
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou a Resolução nº 183, de 13 de outubro de 2025, trazendo atualizações importantes nas regras do regime. Entre as principais mudanças, um ponto chama atenção: sócios que possuem participação em mais de uma empresa optante pelo Simples Nacional poderão ter todas as suas empresas desenquadradas caso uma delas apresente débitos tributários com o fisco.
📑 A determinação está expressa no Art. 2º, §10, inciso II, que passou a ter a seguinte redação:
“§ 10. Para fins do disposto nesta Resolução […] devem ser considerados:
II – todos os débitos tributários exigíveis.”
Na prática, isso significa que a inadimplência em uma empresa poderá afetar todas as demais nas quais o mesmo sócio possua participação, reforçando a responsabilidade solidária e a necessidade de manter a regularidade fiscal em todas as frentes de atuação.
🔔 O que muda para os empresários:
Empreendedores que participam de mais de um CNPJ enquadrado no Simples Nacional devem redobrar a atenção. Dívidas tributárias, mesmo pequenas, podem gerar o desenquadramento de todas as empresas do grupo, comprometendo benefícios como a unificação de tributos e a carga tributária reduzida.
👩💼 Orientação contábil:
Antes de abrir novos negócios ou sociedades, é essencial revisar a situação fiscal de todas as empresas envolvidas. O acompanhamento contínuo com o contador garante que pendências sejam identificadas e regularizadas a tempo, evitando exclusões automáticas do regime.
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