Ministério da Fazenda estuda limitar uso de créditos de prejuízo fiscal pelas empresas
Medida pode redefinir regras de compensação e afetar o planejamento tributário corporativo
O Ministério da Fazenda, por meio da Receita Federal, estuda mudanças nas regras que permitem às empresas compensar tributos federais utilizando créditos de prejuízo fiscal. A ideia, segundo a equipe econômica, é reforçar o controle do mecanismo, considerado vulnerável pela atual legislação.
Embora o objetivo oficial não seja aumentar a arrecadação, especialistas estimam que ajustes nas regras podem gerar bilhões de reais adicionais aos cofres da União. Só em 2024, foram utilizados R$ 60,6 bilhões em créditos de prejuízo fiscal — alta de 26% em relação ao ano anterior.
O que pode mudar
Entre as propostas em discussão estão:
Restringir o uso de prejuízo fiscal em transações tributárias;
Definir um prazo de prescrição para aproveitamento dos créditos;
Limitar a utilização apenas aos prejuízos apurados pela própria empresa, excluindo os herdados de companhias incorporadas.
O crescimento no uso desse recurso ganhou força após a Lei nº 14.873/2024, que restringiu a compensação de créditos tributários provenientes de decisões judiciais acima de R$ 10 milhões. Com isso, muitas empresas recorreram ao estoque de prejuízos fiscais acumulados para quitar tributos.
A trava de 30% e os debates jurídicos
O STF já consolidou entendimento de que o aproveitamento dos créditos não pode ser proibido integralmente. Atualmente, vale a chamada “trava de 30%”, que limita a compensação a esse percentual do lucro líquido ajustado em cada período.
Por outro lado, a recente aceitação de prejuízos fiscais e da base negativa da CSLL em negociações tributárias com a União aumentou a atratividade do mecanismo para empresas que buscam regularizar dívidas.
Tributaristas, no entanto, alertam: restringir excessivamente a utilização desses créditos pode gerar distorções. A tributação passaria a incidir sobre lucros fictícios, contrariando o princípio da capacidade contributiva e pressionando o fluxo de caixa das companhias.
Impactos para empresas
Na prática, mudanças nessa sistemática podem impactar diretamente o planejamento tributário de grandes corporações e grupos empresariais em fase de reestruturação. A medida também deve intensificar disputas judiciais, já que qualquer limitação adicional exigirá previsão legal expressa e poderá ser contestada no Judiciário.
👉 Conclusão: O tema segue em debate dentro da Fazenda, sem consenso definido. Empresários e gestores devem acompanhar de perto, pois alterações nesse mecanismo podem representar tanto desafios quanto a necessidade de revisão imediata das estratégias tributárias.
