Mudança em regra fiscal abre caminho para revisão e recuperação de impostos pagos a mais
Uma alteração relevante no entendimento tributário pode representar alívio imediato no caixa das empresas. A prática conhecida como “tributação sobre tributação” — ou cálculo “por dentro”, em que PIS e Cofins eram cobrados sobre seus próprios valores — foi considerada inadequada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e, posteriormente, eliminada pela Reforma Tributária de 2023.
O que muda na prática
Esse modelo inflava artificialmente a carga tributária, pois tratava tributos devidos ao governo como se fossem faturamento da empresa. Na chamada “tese do século”, o STF já havia decidido que o ICMS não poderia compor a base de cálculo de outros tributos, entendimento que agora também se aplica ao PIS e à Cofins.
Com a criação da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), a legislação passou a proibir expressamente essa metodologia, encerrando a controvérsia para os períodos futuros.
Direito à restituição
Para o passado, as empresas — especialmente as enquadradas no Lucro Real — podem revisar os pagamentos feitos nos últimos cinco anos e buscar a recuperação de valores pagos a maior. Esse ressarcimento se dá por meio de compensação: os créditos tributários reconhecidos são usados para abater débitos federais futuros, reduzindo imediatamente a saída de caixa.
Oportunidade estratégica para empresários
Apesar do impacto direto nas finanças, muitas companhias ainda desconhecem esse direito ou o consideram um tema meramente político ou burocrático, delegando integralmente à contabilidade — que, em alguns casos, não está atualizada com os desdobramentos jurídicos e fiscais.
No entanto, revisar os recolhimentos de PIS e Cofins pode significar recuperar milhões de reais, recursos que podem ser reinvestidos no negócio, usados para quitar dívidas ou fortalecer o capital de giro.
Próximos passos
Para aproveitar essa oportunidade, é recomendável que as empresas:
Realizem um diagnóstico tributário detalhado;
Identifiquem o montante passível de restituição;
Iniciem o processo de compensação com segurança, preferencialmente com apoio especializado.
Ignorar essa possibilidade é, na prática, deixar dinheiro da empresa nas mãos do governo sem necessidade.
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