ITR: Definição de preço da terra exige critérios técnicos para evitar distorções
Nos últimos anos, a arrecadação do Imposto Territorial Rural (ITR) repassada aos municípios teve um salto expressivo: de R$ 1,2 bilhão em 2020 para R$ 2,5 bilhões em 2024, segundo dados do Tesouro Transparente. Esse aumento não decorre de maior alíquota ou criação de novos tributos, mas sim do fortalecimento da fiscalização após convênios firmados entre municípios e a Receita Federal.
Com a Emenda Constitucional nº 42/2003, as prefeituras que aderem ao convênio ficam com 100% da receita arrecadada do ITR, tornando o imposto uma importante fonte de recursos — especialmente em cidades com forte atividade agropecuária.
Pauta fiscal e o papel do município
Para manter esses convênios, os municípios devem informar os valores de Terra Nua (VTN) ao Sistema de Preços de Terra (Sipt), da Receita Federal, que serve como referência para a pauta fiscal do ITR.
O problema é que, em muitos casos, os valores enviados pelas prefeituras aumentam ano após ano, sem critérios técnicos padronizados, o que tem gerado reclamações de produtores rurais e entidades de classe.
Embora o VTN divulgado pelo município seja apenas um parâmetro, na prática, muitos contribuintes utilizam esses valores como definitivos para declarar o imposto. Isso ocorre porque declarar um valor inferior ao da pauta geralmente leva à inclusão quase automática na malha fiscal.
O que diz a legislação
A Lei nº 9.393/1996 estabelece que o contribuinte deve declarar o valor de mercado do imóvel rural, independentemente da referência municipal. Ou seja, o VTN do Sipt não é obrigatório, mas funciona como balizador.
Ainda assim, para reduzir riscos de autuações, é recomendável que o produtor rural utilize laudos técnicos de avaliação — preferencialmente seguindo normas da ABNT — para comprovar o valor declarado.
Necessidade de critérios objetivos
Atualmente, muitas prefeituras definem o VTN sem considerar fatores técnicos como:
zoneamento agrícola,
aptidão do solo,
acesso a infraestrutura e logística,
disponibilidade hídrica,
regime de chuvas.
Essa falta de padronização gera distorções entre regiões de um mesmo município e até entre municípios vizinhos, elevando custos de forma desigual.
Caminhos para maior justiça tributária
Para tornar o processo mais equilibrado, especialistas defendem maior participação das entidades representativas do setor rural na definição da pauta e a adoção de critérios uniformes e transparentes.
Com isso, seria possível assegurar que o ITR cumpra sua função arrecadatória sem criar distorções que prejudiquem produtores e comprometam a competitividade do agronegócio.
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