Super MEI: Senado avança em projeto que eleva limite de faturamento para R$ 140 mil
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 60/2025, que propõe ampliar o teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 140 mil anuais.
A proposta, apresentada, marca um avanço na modernização do regime do MEI — uma atualização considerada urgente diante da defasagem provocada pela inflação e pelo crescimento dos pequenos negócios.
Um limite que ficou para trás
O valor atual de R$ 81 mil está em vigor há anos e já não reflete a realidade de quem empreende no Brasil.
Muitos microempreendedores acabam ultrapassando esse teto de forma natural, seja pelo aumento das vendas, seja pela ampliação dos serviços — e, com isso, são forçados a migrar para regimes tributários mais complexos e caros, como o Simples Nacional.
Essa transição, na prática, gera informalidade e desestimula a formalização de novos negócios.
O chamado “Super MEI” busca corrigir esse cenário, ajustando o limite de faturamento e oferecendo fôlego para que microempreendedores possam crescer dentro da legalidade, mantendo a contribuição e os benefícios previdenciários do regime.
Nova faixa de contribuição
Para equilibrar a medida e evitar impactos fiscais, o texto aprovado cria uma faixa intermediária de contribuição.
Empreendedores que faturarem entre R$ 81 mil e R$ 140 mil pagarão 8% do salário mínimo ao INSS, via DAS.
Quem continuar abaixo do limite atual segue com a alíquota reduzida de 5%.
Essa gradação cria um modelo mais justo e progressivo de contribuição, permitindo que o aumento de faturamento não represente um salto repentino na carga tributária.
Pontos retirados do texto original
Alguns dispositivos da proposta original ficaram de fora do parecer aprovado.
A senadora Ivete da Silveira havia sugerido duas mudanças adicionais:
Correção automática do limite pelo IPCA, para evitar futuras defasagens inflacionárias;
Permissão para contratar até dois empregados.
Ambas foram suprimidas pelo relator, que citou alertas da Receita Federal sobre possíveis impactos previdenciários e fiscais.
Com isso, o foco da aprovação foi mantido no aumento imediato do teto, considerado o ponto mais urgente e viável politicamente no momento.
O que vem a seguir
O projeto agora segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde deve ser amplamente debatido antes de chegar ao Plenário.
As próximas discussões deverão buscar um equilíbrio entre o incentivo ao empreendedorismo formal e a responsabilidade fiscal.
Se aprovado, o Super MEI poderá beneficiar milhares de pequenos empreendedores que hoje operam no limite da informalidade fortalecendo a base da economia e ampliando o alcance da inclusão produtiva no país.
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