Imposto de Renda Mínimo entra em cena em 2026 e muda o jogo para salários, lucros e dividendos
A partir de 2026, o Imposto de Renda da Pessoa Física ganha um novo mecanismo de controle: o Imposto de Renda Pessoa Física Mínimo (IRPFM). A regra foi criada pela Lei nº 15.270/2025 e mira contribuintes de alta renda, estabelecendo uma tributação mínima efetiva de até 10% para quem recebe valores elevados ao longo do ano.
Na prática, a Receita fecha uma porta histórica do planejamento baseado apenas em rendimentos isentos ou pouco tributados. O recado é claro: quem ganha muito, paga um mínimo independentemente da composição da renda.
Quem entra no radar do IRPFM
O IRPFM atinge pessoas físicas com rendimentos anuais acima de R$ 600 mil, o que equivale a cerca de R$ 50 mil por mês, somando todas as fontes.
📌 A apuração será feita na declaração anual, entregue em 2027, considerando os rendimentos recebidos ao longo de 2026.
Não se trata de um novo imposto isolado, mas de um mecanismo de ajuste: se o imposto pago ao longo do ano ficar abaixo do mínimo exigido, a diferença será cobrada na declaração.
Como funciona a alíquota mínima
A lógica do IRPFM é simples, embora poderosa:
Rendimentos acima de R$ 600 mil/ano já entram na regra do imposto mínimo
A partir de R$ 1,2 milhão/ano, a legislação garante uma alíquota efetiva mínima de 10%
A alíquota máxima do IRPFM é limitada a 10%, funcionando como um piso, não como teto do IR tradicional
Ou seja: não importa se a renda veio de salário, lucros ou aplicações o total é o que manda.
Rendimentos que entram no cálculo
O IRPFM considera praticamente toda a renda recorrente e patrimonial do contribuinte, incluindo:
Salários, pró-labore e outras remunerações
Lucros e dividendos distribuídos
Aluguéis de imóveis próprios
Rendimentos financeiros tributáveis (CDB, fundos comuns, títulos sujeitos à tabela regressiva)
👉 A Receita passa a olhar o conjunto da obra, não apenas cada fonte isolada.
O que fica fora do IRPFM
Nem tudo entra na conta. Permanecem fora da base do imposto mínimo:
Rendimentos legalmente isentos ou incentivados
(poupança, LCI, LCA, FIIs e Fiagro)
Heranças e doações
Indenizações por doença grave
Ganhos de capital (com exceções específicas do mercado financeiro)
Valores recebidos acumuladamente por ação judicial (RRA)
Aluguéis recebidos em atraso
Aqui, o legislador manteve uma linha de proteção para rendas de caráter excepcional ou social.
Lucros e dividendos: o ponto mais sensível
A nova legislação também altera o tratamento dos lucros e dividendos:
Retenção de 10% de IR na fonte, sem deduções
Aplicável a pagamentos para pessoas físicas no Brasil e no exterior
Dispensa de retenção quando o valor mensal não ultrapassar R$ 50 mil
O imposto retido poderá ser compensado na declaração anual
Na prática, empresas que distribuem lucros mensalmente precisarão rever frequência, valores e estratégia.
Como será feita a apuração
O IRPFM não é recolhido mensalmente. Ele será calculado exclusivamente:
📌 Na Declaração de Ajuste Anual, a partir de 2027
📌 Considerando todos os impostos já pagos ao longo de 2026
📌 Cobrando apenas a diferença necessária para atingir a alíquota mínima
Quem já paga IR suficiente não sente impacto. Quem não paga, ajusta a conta.
Atenção máxima em 2026
Para contadores e contribuintes de alta renda, 2026 exige cuidado redobrado:
Consolidação correta de rendimentos de múltiplas fontes
Separação clara entre rendas isentas e tributáveis
Planejamento da distribuição de lucros nas empresas
Avaliação entre pró-labore, lucro e retenções antecipadas
Aqui, improviso sai caro. Planejamento vira obrigação.
Conclusão direta ao ponto
O IRPFM marca uma virada estrutural na tributação da pessoa física no Brasil. A lógica de “ganhar muito pagando pouco” perde espaço. A declaração anual passa a ser o instrumento central de ajuste fino da Receita Federal.
Quem ultrapassa R$ 600 mil por ano precisa tratar 2026 como ano de estratégia, não de surpresa.
📌 Planejamento tributário deixou de ser luxo. Agora é sobrevivência fiscal.
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