Aposentadoria do MEI: conheça as regras atuais e entenda as propostas que estão em debate
Milhões de microempreendedores individuais contam com a contribuição ao INSS para garantir proteção previdenciária e o direito à aposentadoria.
Nos últimos dias, um estudo que sugere elevar a contribuição mensal do MEI reacendeu o debate sobre possíveis mudanças nas regras da Previdência.
Apesar da repercussão, é importante destacar que nenhuma alteração foi aprovada até o momento.
Como funciona a contribuição do MEI?
O Microempreendedor Individual contribui para o INSS por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Atualmente, a parcela destinada à Previdência corresponde a 5% do salário mínimo.
Com o salário mínimo de R$ 1.621 em 2026, a contribuição previdenciária do MEI é de R$ 81,05 por mês.
Mantendo os pagamentos em dia, o empreendedor garante acesso a benefícios importantes, como:
Aposentadoria por idade;
Aposentadoria por incapacidade permanente;
Auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença);
Salário-maternidade;
Auxílio-acidente.
Além disso, os dependentes também podem ter direito à pensão por morte e ao auxílio-reclusão, desde que sejam cumpridos os requisitos previstos na legislação.
Quais são as regras para aposentadoria?
As exigências variam conforme a data em que o trabalhador começou a contribuir para a Previdência.
Para quem iniciou as contribuições após a Reforma da Previdência (novembro de 2019):
Mulheres: 62 anos de idade e 15 anos de contribuição;
Homens: 65 anos de idade e 20 anos de contribuição.
Já para quem já contribuía antes da reforma permanecem válidas as regras de transição, que exigem:
Mulheres: 62 anos de idade e 15 anos de contribuição;
Homens: 65 anos de idade e 15 anos de contribuição.
Mesmo que o MEI deixe de pagar o DAS por determinado período, as contribuições já realizadas continuam sendo consideradas no cálculo do tempo para aposentadoria por idade.
É possível receber um benefício maior?
Na regra atual, a contribuição de 5% normalmente resulta em uma aposentadoria limitada ao valor do salário mínimo.
Quem pretende aumentar o valor futuro do benefício pode realizar uma contribuição complementar de 15%, por meio da Guia da Previdência Social (GPS). Dessa forma, a contribuição total chega a 20%, permitindo ampliar a base de cálculo da aposentadoria e, em algumas situações, possibilitando acesso a regras relacionadas ao tempo de contribuição.
O que pode mudar no futuro?
O estudo elaborado por especialistas propõe elevar a contribuição previdenciária do MEI de 5% para 11% do salário mínimo.
Segundo os pesquisadores, a medida contribuiria para fortalecer o equilíbrio financeiro da Previdência e reduzir distorções provocadas pelo uso indevido do enquadramento como MEI em situações que deveriam configurar vínculo empregatício.
Além dessa proposta, o estudo também sugere outras mudanças, como:
aumento gradual da idade mínima para aposentadoria;
revisão das aposentadorias especiais;
incentivos previdenciários para mulheres com filhos;
novas formas de financiamento do sistema.
Entretanto, essas sugestões ainda não fazem parte da legislação. Para que qualquer mudança entre em vigor, será necessária uma proposta do Governo Federal, seguida de aprovação pelo Congresso Nacional.
Como solicitar a aposentadoria?
Quando cumprir todos os requisitos, o microempreendedor poderá solicitar o benefício pelo site ou aplicativo Meu INSS.
Antes de fazer o pedido, é recomendável utilizar a opção “Simular Aposentadoria”, que informa o tempo de contribuição registrado e estima quando o segurado poderá requerer o benefício.
Planejamento previdenciário faz diferença
Para muitos empreendedores, contribuir apenas pelo MEI pode ser suficiente. No entanto, quem busca uma aposentadoria com valor superior ao salário mínimo deve avaliar a possibilidade de complementar a contribuição e realizar um planejamento previdenciário adequado.
A análise individual permite identificar a estratégia mais vantajosa para cada situação, evitando surpresas no futuro e garantindo maior segurança financeira na aposentadoria.
📌 Organização Contábil Progresso
📍 R. Lino Coutinho, 1375 – Ipiranga – SP
📞 (11) 2344-5252
📱 WhatsApp SAC: +55 11 97644-4459
