🚨 PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL: AVISO PRÉVIO ABUSIVO PODE GERAR INDENIZAÇÃO!
Uma microempresa conseguiu na Justiça uma indenização de R$ 15 mil após uma operadora exigir aviso prévio para cancelar um plano de saúde, continuar cobrando mensalidades e incluir seu nome em cadastro de inadimplentes.
⚖️ A 5ª Câmara de Direito Privado do TJ-RJ considerou abusiva a exigência no caso analisado, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor.
A decisão determinou:
✅ Indenização de R$ 15 mil por danos morais.
✅ Cancelamento dos débitos indevidos.
✅ Exclusão do nome da empresa dos cadastros restritivos.
Atenção, empresário: contratos de planos de saúde também merecem acompanhamento jurídico, financeiro e contábil. A validade de cláusulas de cancelamento deve ser avaliada conforme cada contrato e a regulamentação aplicável.
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