LC 225/26 e o “Devedor Contumaz”: Do Direito Penal do Fato ao Risco de um Direito Penal do Autor Historicamente, o Direito Penal Tributário brasileiro foi construído sob uma lógica arrecadatória. O foco nunca foi, prioritariamente, punir mas receber. O modelo era claro: Parcelou antes da denúncia? Suspende a pretensão punitiva. Pagou integralmente, a qualquer … Ler mais
Contabilidade
Receita limita cálculo “por dentro” e reacende debate sobre créditos de PIS e Cofins A Receita Federal deixou claro que não aceita a apuração de créditos adicionais de PIS e Cofins com base no chamado método “por dentro”. O posicionamento veio por meio da Solução de Consulta nº 21, publicada em 25 de fevereiro, e … Ler mais
LC 225/26 e o “Devedor Contumaz”: Do Direito Penal do Fato ao Risco de um Direito Penal do Autor Historicamente, o Direito Penal Tributário brasileiro foi construído sob uma lógica arrecadatória. O foco nunca foi, prioritariamente, punir mas receber. O modelo era claro: Parcelou antes da denúncia? Suspende a pretensão punitiva. Pagou integralmente, a qualquer … Ler mais
Inventário: obrigação legal que vai além do testamento e pode ser resolvida em cartório Quando um pai ou uma mãe falece deixando bens registrados em seu nome, não existe “transferência automática” para os filhos. A lei exige a abertura de inventário para que o patrimônio seja formalmente regularizado e passe, de fato, aos herdeiros. Morar … Ler mais
Reforma Tributária na prática: o que o cClassTrib 811002 revela sobre riscos ocultos na apuração do IBS/CBS A Reforma Tributária não mudou apenas alíquotas. Ela mudou a lógica da apuração. E, nesse novo cenário, pequenos códigos podem carregar grandes impactos. Um exemplo disso é o cClassTrib 811002, vinculado ao CST 811 (Ajustes), previsto no art. … Ler mais
Carf reconhece insumo único em energético e preserva direito a crédito de IPI Uma decisão recente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais reforça um ponto essencial para a indústria: a análise técnica do produto é determinante para definir o direito ao crédito tributário. Por unanimidade, a 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do … Ler mais
CPF dos imóveis já está valendo: o que o Cadastro Imobiliário Brasileiro realmente muda no jogo Desde o início de 2026, o mercado acompanha a entrada em cena do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) apelidado de “CPF dos imóveis”. A proposta é clara: criar um identificador nacional único para cada imóvel, urbano ou rural, permitindo que … Ler mais
Venda de Imóvel Sem Pagar Imposto: Quando o Ganho de Capital Pode Ser Isento Muita gente acredita que toda venda de imóvel gera imposto. Não é bem assim. A legislação brasileira prevê situações específicas em que o ganho de capital pode ser totalmente isento ou significativamente reduzido. O problema é que poucos conhecem as regras … Ler mais
Justiça impede penhora de residência protegida como bem de família A proteção ao imóvel utilizado como moradia da família voltou ao centro das decisões judiciais. Em recente julgamento, um magistrado da 5ª Vara Cível e de Arbitragem de Goiânia afastou a penhora de um imóvel reconhecido como bem de família, reforçando o caráter de ordem … Ler mais
Imposto de Renda 2026: 5 erros que podem levar você direto para a malha fina O prazo para envio da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) 2026 está se aproximando, e os Informes de Rendimentos já começam a ser disponibilizados por empresas, bancos e demais fontes pagadoras. Antes mesmo da liberação oficial … Ler mais