Atenção MEIs e Empresas do Simples Nacional: Restituições de Tributos Agora Somente via Pix!
A Receita Federal anunciou uma mudança importante: a partir de agora, todas as restituições de tributos pagos indevidamente ou a maior por MEIs e empresas optantes pelo Simples Nacional serão realizadas exclusivamente por meio de Pix.
Isso significa que, ao solicitar a restituição, o contribuinte deverá obrigatoriamente informar uma chave Pix vinculada ao CNPJ da empresa. Essa medida tem como objetivo garantir mais agilidade, segurança e reduzir erros no pagamento das restituições.
💡 Importante:
Caso a empresa ainda não tenha uma chave Pix vinculada ao CNPJ, é recomendável fazer o cadastro o quanto antes junto ao banco de relacionamento.
Além disso, essa nova exigência também vale para pedidos de restituição já protocolados e que ainda estão em processamento. Nesses casos, será necessário atualizar os dados bancários para incluir uma chave Pix válida.
📌 Se precisar de orientação ou apoio para solicitar a restituição e regularizar sua chave Pix, conte com a equipe da Organização Contábil Progresso.
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