STF analisa imunidade de ITBI em integralização de imóveis: impacto direto em holdings e mercado imobiliário
O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início à análise do Recurso Extraordinário nº 1.495.108 (Tema 1.348), que pode redefinir o alcance da imunidade do ITBI nas operações de integralização de capital com imóveis, mesmo quando realizadas por empresas do setor imobiliário.
O ponto central está no artigo 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, que garante a não incidência do ITBI em casos de incorporação de bens ao capital social. A dúvida é se essa imunidade também se aplica a sociedades cuja atividade principal é a compra e venda ou locação de imóveis.
Divergências de interpretação
De acordo com a interpretação de parte dos tribunais, empresas com atividade imobiliária preponderante não teriam direito à imunidade, devendo recolher o imposto mesmo em operações de integralização de capital. Já os contribuintes defendem que a regra é incondicional, sustentando que a restrição se aplica apenas a situações de fusão, incorporação, cisão ou extinção societária — não à mera integralização.
Esse entendimento se apoia no precedente do STF no Tema 796, que teria reconhecido a imunidade plena quando o aporte se restringe ao capital subscrito, independentemente da atividade da empresa.
Consequências práticas
Se o Supremo consolidar a tese da imunidade incondicionada, o resultado poderá estimular o uso de imóveis em aportes de capital, favorecendo holdings patrimoniais, reorganizações societárias e planejamentos sucessórios. Isso facilitaria a estruturação de negócios e traria maior previsibilidade jurídica ao setor.
Por outro lado, se prevalecer a visão restritiva, empresas do ramo imobiliário continuarão obrigadas a recolher ITBI nessas operações, mantendo o atual cenário de insegurança jurídica.
Segurança jurídica e impacto econômico
O julgamento vai além da arrecadação municipal. Está em jogo o equilíbrio entre a competência tributária dos municípios e as garantias constitucionais de imunidade, que visam incentivar a livre iniciativa e reduzir entraves econômicos.
O desfecho poderá abrir espaço para pedidos de restituição por contribuintes que já pagaram ITBI em situações semelhantes, ou até mesmo para uma modulação dos efeitos da decisão.
Para empresários, investidores e gestores patrimoniais, a definição do STF será um verdadeiro divisor de águas. Dependendo do resultado, poderá redesenhar a forma como imóveis são utilizados em estratégias societárias no Brasil, reforçando a importância do planejamento tributário e do acompanhamento próximo da jurisprudência.
👉 Conclusão: O julgamento do Tema 1.348 pelo STF não trata apenas de um imposto, mas da clareza e estabilidade necessárias ao ambiente de negócios. O resultado impactará diretamente holdings familiares, empresas do setor imobiliário e todos aqueles que utilizam imóveis como instrumento de capitalização.
