📄 Fim dos contratos de gaveta: o CIB vai revolucionar o mercado de locações
O Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), desenvolvido pela Receita Federal, eliminará definitivamente a prática dos chamados “contratos de gaveta” acordos informais entre locador e inquilino sem registro oficial.
O novo sistema cruzará informações de cartórios, prefeituras, bancos e concessionárias de serviços públicos, detectando locações não declaradas.
🧩 Como o CIB vai identificar contratos informais
O CIB funcionará como um identificador único nacional de imóveis, centralizando dados sobre propriedade, ocupação, IPTU e transações financeiras.
Essas informações serão comparadas com bases da Receita Federal como a e-Financeira e as declarações de imposto de renda.
✅️Inquilino que declara o endereço como residência, mas o proprietário não declara o aluguel recebido;
✅️Transferências bancárias mensais entre as mesmas partes, sem justificativa formal;
✅️Divergência entre dados cadastrais do imóvel e informações declaradas ao fisco.
Quando identificadas, essas situações gerarão fiscalização, com possibilidade de multas, autuações e cobrança retroativa de impostos.
⚖️ Base legal e integração com o sistema tributário
A atuação da Receita Federal é respaldada por um conjunto de normas já em vigor, entre elas:
Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) ainda permite contratos verbais, mas o CIB tornará a omissão facilmente rastreável;
C T N (Lei nº 5.172/1966) obriga a declaração de rendimentos de aluguel;
Decreto nº 9.580/2018 regulamenta o uso do Carnê-Leão para recolhimento mensal do IR;
💰 Multas e penalidades
A Receita será rigorosa com contribuintes que mantiverem contratos informais.
Para o locador (proprietário):
✅️Multa de até 75% sobre o imposto devido, podendo dobrar em caso de fraude;
✅️Cobrança retroativa de até cinco anos, com juros e correção;
✅️Possível responsabilização criminal por sonegação.
Para o locatário (inquilino):
✅️Multa de 20% sobre valores omitidos;
✅️Risco de cair na malha fina, caso o endereço declarado não coincida com o do CIB;
✅️Enquadramento por conivência em fraude fiscal, se comprovada a omissão.
📘 Como se preparar para 2026
A melhor estratégia é formalizar os contratos.
Locadores devem:
☑️Registrar contratos de locação;
☑️Recolher mensalmente o imposto via Carnê-Leão;
☑️Declarar os rendimentos de forma completa no IR.
Locatários precisam:
☑️Exigir contrato formal e registrado;
☑️Declarar os valores pagos como “Pagamentos Efetuados”;
☑️Utilizar meios rastreáveis (Pix ou transferência bancária).
🏠 Um novo capítulo para o mercado imobiliário
O CIB representa um avanço significativo na gestão tributária e na modernização do mercado de locações.
Com ele, cada imóvel terá um código único, vinculando dados de propriedade.
📌 Organização Contábil Progresso
📍 R. Lino Coutinho, 1375 – Ipiranga– SP
📞 (11) 2344-5252
📱 +55 11 97644-4459
🌐 www.progressocontabil.com.br
🔗 Redes sociais
