Receita Federal notifica MEIs com dívidas: saiba prazos, riscos e como se regularizar
A Receita Federal iniciou em agosto a notificação de Microempreendedores Individuais (MEIs) que possuem pendências no Simples Nacional. A medida pode resultar na exclusão do regime especial caso a regularização não ocorra dentro dos prazos estabelecidos.
O que está em jogo
Ignorar a notificação pode levar ao desenquadramento do MEI e, em seguida, à exclusão do Simples Nacional. Isso significa migração automática para regimes tributários mais onerosos e com maior burocracia.
Prazos e contestação
Contestação: o MEI tem até 30 dias para apresentar defesa. O prazo começa a contar a partir da primeira leitura da notificação no sistema. Se não houver leitura, inicia-se automaticamente no 45º dia.
Regularização: é possível quitar débitos em até 90 dias após o recebimento da notificação.
Como acessar o aviso
O empreendedor deve entrar no Portal do Simples Nacional, acessar a área Simei – Serviços e, em seguida, clicar em Comunicações dentro do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN).
Passos para resolver
1. Conferir pendências tributárias no sistema.
2. Emitir e pagar o DAS em atraso, utilizando parcelamento, se necessário.
3. Entregar a DASN atrasada, caso aplicável.
Ferramentas como o Diagnóstico MEI ajudam a identificar débitos de forma prática.
Consequências da exclusão
Caso a exclusão seja confirmada, a mudança valerá a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Ainda assim, é possível solicitar o reenquadramento no Simples até 31 de janeiro, com efeito retroativo.
Orientação final
Manter uma rotina de acompanhamento mensal do DTE-SN e do histórico de pagamentos do DAS é essencial para evitar juros, notificações e a perda do regime tributário simplificado.
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