Governo prioriza Gov.br e nova Carteira de Identidade Nacional no orçamento de 2026
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) definiu as ações que poderão receber recursos de emendas parlamentares no orçamento de 2026. A Portaria publicada no Diário Oficial da União destaca 13 áreas prioritárias, com foco na modernização administrativa e no avanço do governo digital.
Transformação digital e identidade unificada
Entre os principais projetos, estão a implantação da Carteira de Identidade Nacional (CIN) que unifica o número do RG ao CPF e o fortalecimento do Gov.br, plataforma que já reúne mais de 160 milhões de usuários e permite assinatura digital, autenticação e acesso a serviços públicos.
A iniciativa também contempla o aprimoramento da certificação digital e de sistemas de gestão e governança das empresas estatais federais, além de programas de capacitação de servidores e de modernização administrativa.
As áreas estruturantes definidas pela portaria incluem:
✅️Implantação da Carteira de Identidade Nacional (CIN);
✅️Fortalecimento da certificação digital e assinatura Gov.br;
✅️Inovação e transformação digital na administração pública;
✅️Desenvolvimento de competências e capacitação de servidores;
✅️Gestão de pessoas e patrimônio imobiliário da União;
✅️Governança das empresas estatais;
✅️Eficiência administrativa e integração de dados públicos.
Essas ações fazem parte de uma estratégia de digitalização e padronização dos serviços oferecidos pelo Estado, reduzindo custos operacionais e ampliando a transparência no uso dos recursos públicos.
Critérios para aplicação das emendas
A portaria determina que apenas os projetos registrados no Cadastro Integrado de Projetos de Investimento (Obrasgov) poderão receber recursos de emendas de bancada estadual (RP 7), desde que estejam vinculados a políticas públicas previstas na LC nº 210/2024.
Além disso, a destinação genérica de verbas foi proibida: cada proposta deverá especificar o objeto de investimento e o ente federativo beneficiado.
Para as emendas de comissão (RP 8), o MGI classificará como projetos de interesse nacional aqueles que envolvam mais de uma região ou país fronteiriço, e como regionais os que abrangem múltiplos estados ou microrregiões.
Transparência e eficiência
Outro ponto relevante é a prioridade para execução orçamentária em situações de emergência ou calamidade pública, e o estímulo à participação local por meio da plataforma TransfereGov, que permitirá acompanhar a destinação e execução dos recursos.
Com essa medida, o governo busca dar mais transparência ao uso das emendas e fortalecer políticas públicas voltadas à modernização digital do Estado, consolidando a identificação unificada via CIN e a transformação digital via Gov.br como pilares do serviço público nos próximos anos.
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