Reforma Tributária: Sefaz debate efeitos no Simples Nacional e no Split Payment8
A Secretaria da Fazenda do Estado do realizou, no dia 16 de outubro, um encontro virtual voltado a discutir os impactos da Reforma Tributária sobre o Simples Nacional e o novo modelo de split payment, que será adotado a partir de 2026 com a implementação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).
O evento reuniu mais de 250 servidores estaduais e municipais e foi conduzido pela auditora fiscal Clarissa Mendes, especialista em Tributos Municipais e coordenadora dos Grupos Técnicos do Simples Nacional junto ao Pré-Comitê Gestor do IBS.
Durante a palestra, Clarissa abordou a Lei Complementar nº 214/2025, que estabelece as normas gerais dos novos tributos IBS e CBS, e o PLP nº 108/2024, responsável por definir a estrutura do Comitê Gestor do IBS — órgão que administrará a arrecadação e distribuição das receitas entre estados e municípios.
O secretário executivo de Planejamento e Gestão Interna da Sefaz-CE, Guilherme França, destacou a importância de uniformizar informações e procedimentos entre as administrações tributárias locais:
> “A integração entre estados e municípios será fundamental para garantir a correta cobrança do IBS a partir de 1º de janeiro de 2026”, afirmou.
Split Payment e transição tributária
Clarissa Mendes também detalhou o funcionamento do split payment — mecanismo que fraciona o pagamento no momento da liquidação financeira, enviando automaticamente a parcela correspondente ao tributo diretamente aos cofres públicos.
Além disso, foram discutidos temas como:
Limites e recolhimento de IBS e CBS para empresas do Simples Nacional;
Cálculo da receita bruta acumulada (RBT-12) e da folha de pagamentos (FPS-12);
Período de transição dos tributos, que será gradual até 2033;
Política de cashback para famílias de baixa renda, prevista na LC 214/2025.
O encontro também abriu espaço para perguntas e debates sobre a aplicação prática das novas regras, com foco nos desafios que os fiscos municipais enfrentarão na adaptação ao novo sistema de arrecadação compartilhada.
A organização foi conduzida pela Assessoria de Gestão do IBS (Asgir), sob coordenação de Auler Gomes, e pela Coordenadoria de Atendimento e Execução (Coate), liderada por Daniela Gouveia.
📊 Entenda o que muda
Com o IBS e a CBS, o modelo tributário brasileiro passa a adotar uma lógica de tributação sobre o consumo unificada, aproximando-se dos padrões internacionais de IVA.
Para empresas do Simples Nacional, será essencial acompanhar as novas faixas de receita e as regras específicas de recolhimento, que podem impactar diretamente o fluxo de caixa e a precificação dos produtos e serviços.
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