⚖️ REFORMA PODE APOSENTAR MINISTROS DO STF ANTES DA HORA

Uma proposta apresentada pela OAB-SP poderá provocar uma das maiores mudanças na história recente do Supremo Tribunal Federal: a criação de mandato fixo de 12 anos para seus ministros.

Atualmente, os integrantes do STF não possuem mandato determinado e podem permanecer no cargo até a aposentadoria compulsória aos 75 anos.

Se o limite de 12 anos fosse aplicado imediatamente aos atuais ministros, quatro deles já teriam ultrapassado o prazo:

▪️ Gilmar Mendes — no STF desde 2002
▪️ Cármen Lúcia — desde 2006
▪️ Dias Toffoli — desde 2009
▪️ Luiz Fux — desde 2011

Alexandre de Moraes, empossado em 2017, completaria 12 anos na Corte em 2029.

Mas atenção: nenhum ministro será aposentado agora.

A proposta ainda não foi aprovada e não alterou a Constituição. Ela integra um relatório elaborado pela Comissão de Estudos para a Reforma do Judiciário da OAB-SP e encaminhado ao STF, ao Congresso Nacional e ao Conselho Federal da OAB.

Para entrar em vigor, a mudança precisaria ser formalizada como Proposta de Emenda à Constituição e aprovada em dois turnos por, no mínimo:

▪️ 308 deputados federais;
▪️ 49 senadores.

A reforma também propõe:

✅ idade mínima de 50 anos para indicação ao STF;
✅ audiência pública antes da sabatina no Senado;
✅ redução da competência criminal do Supremo;
✅ limites para decisões monocráticas;
✅ regras de ética, transparência e uso de inteligência artificial no Judiciário.

O ponto mais delicado será definir se o mandato alcançará os atuais ministros ou somente as futuras nomeações.

Aplicar a regra imediatamente poderá gerar questionamentos sobre vitaliciedade, segurança jurídica e separação dos Poderes. Uma regra de transição será indispensável para evitar que uma reforma institucional seja interpretada como interferência política na composição da Corte.

Mandato fixo pode promover renovação e previsibilidade. Mas uma mudança dessa dimensão não pode ser feita no calor das disputas políticas.

O debate começou. A aposentadoria antecipada, por enquanto, é apenas uma possibilidade.

Na sua opinião: ministros do STF deveriam ter mandato fixo ou permanecer no cargo até os 75 anos?

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