08/09/2020 Por admin@dpg Implantação do eSocial é suspenso por tempo indeterminado Receita Federal e Secretaria publicaram ato no Diário Oficial suspendendo a implantação
03/09/2020 Por admin@dpg COVID-19: Trabalhador infectado no trabalho deve ter estabilidade de um ano Portaria publicada no Diário Oficial prevê estabilidade de um ano e FGTS proporcional ao tempo de licença médica do trabalhador.
10/08/2020 Por admin@dpg Portaria da PGFN publicada no Diário Oficial estabelece condições para transação de débitos do Simples Nacional.
12/06/2020 Por admin@dpg Instrução Normativa publicada no Diário Oficial permite parcelar multas administrativas aplicadas pelo Governo Federal.
11/05/2020 Por admin@dpg m função dos impactos da pandemia da Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a prorrogação para pagamento dos tributos pelos MEIs.