Receitas de ativos garantidores entram na base do PIS/Cofins, decide o Carf O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) fixou um entendimento relevante para o setor de seguros: as receitas financeiras geradas por ativos garantidores das reservas técnicas integram a base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão saiu na 3ª Turma da … Ler mais
Procuração com assinatura Gov.br vale, sim e cartório não pode travar a Justiça, diz STJ Direto ao ponto: procuração assinada pelo Gov.br é válida e não precisa de firma reconhecida. Foi isso que o Superior Tribunal de Justiça cravou ao derrubar uma decisão que barrou um processo por puro apego ao carimbo. O recado veio … Ler mais
Cartão de crédito no radar da Receita: por que isso virou assunto sério em 2026 O recado é simples: o cartão de crédito virou “rastro digital” do seu padrão de vida e a Receita Federal do Brasil está cruzando isso com o que você (ou sua empresa) declara. Não é imposto novo. É fiscalização mais … Ler mais
Ministério do Trabalho muda regras de SST e aperta o cerco: o que empresas precisam ajustar agora O Ministério do Trabalho e Emprego publicou, no fim de janeiro, duas portarias que mexem em pontos sensíveis das Normas Regulamentadoras e deixam um recado direto ao mercado: acabou a margem para improviso em SST. As mudanças alcançam … Ler mais
Pagou em juízo, levou: quando o silêncio do credor quita a dívida A consignação em pagamento continua sendo uma velha conhecida do Direito Civil clássica, segura e, quando bem usada, decisiva. E uma decisão recente reforçou esse ponto com todas as letras: se o credor é citado e não contesta, o depósito vira pagamento válido … Ler mais
LC 225/2026 acendeu um alerta: “devedor contumaz” pode ficar fora da Recuperação Judicial e isso muda o jogo O que a LC 225/2026 chama de “devedor contumaz” A lei define devedor contumaz como o contribuinte cuja conduta fiscal revela inadimplência substancial, reiterada e injustificada, apontando uma estratégia permanente de não recolher tributos. Em português direto: … Ler mais
Imóvel de alto valor continua protegido: por que o bem de família não perde sua blindagem legal No começo dos anos 1990, o Brasil ainda tentava se levantar do caos da hiperinflação. Patrimônio virava pó de um mês para o outro, contratos perdiam sentido e a moradia o último bastião de estabilidade precisava de proteção. … Ler mais
Receita amplia cruzamento de dados com a e-Financeira em 2026: o que muda (de verdade) no dia a dia Desde 1º de janeiro de 2026, a e-Financeira passou a operar com regras mais “musculosas” e isso dá à Receita Federal um poder maior de enxergar o que entra e sai das contas de pessoas físicas … Ler mais
CONFAZ atualiza Convênios do ICMS e mexe no tabuleiro dos benefícios fiscais O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) voltou a mexer nas engrenagens do ICMS. Em decisão tomada na 418ª Reunião Extraordinária, o órgão publicou, por meio do Despacho nº 4, uma nova rodada de Convênios ICMS que alteram, prorrogam e ajustam benefícios fiscais … Ler mais
Reforma Tributária: a dupla incidência na transição pode sugar o caixa das empresas em 2026 A transição para o novo modelo tributário brasileiro traz um risco silencioso, mas extremamente concreto para 2026: a cobrança simultânea de tributos dos sistemas antigo e novo, ainda que de forma não intencional. Na prática, isso pode gerar distorções fiscais, … Ler mais