TST afasta contribuição previdenciária sobre aviso-prévio indenizado e cria precedente bilionário O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o aviso-prévio indenizado não integra a base de cálculo do INSS. A medida pode gerar impacto bilionário e abre espaço para milhares de ações trabalhistas e tributárias em todo o país. O que muda para as … Ler mais
Receita Federal esclarece tributação em operações de permuta financeira com terrenos A Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 89/2025, trazendo mais clareza sobre como deve ser calculado o Imposto de Renda sobre o ganho de capital nas chamadas permuta financeira de terrenos. O que é a permuta financeira? No setor imobiliário, é … Ler mais
Receita Federal esclarece contribuição previdenciária de médicos e dentistas em atendimentos via planos de saúde A Receita Federal publicou um Ato Declaratório Interpretativo para padronizar o tratamento tributário aplicado a profissionais da saúde — médicos e odontólogos — que prestam serviços por meio de convênios com operadoras de planos de saúde. A medida segue entendimento … Ler mais
Receita Federal notifica MEIs com dívidas: saiba prazos, riscos e como se regularizar A Receita Federal iniciou em agosto a notificação de Microempreendedores Individuais (MEIs) que possuem pendências no Simples Nacional. A medida pode resultar na exclusão do regime especial caso a regularização não ocorra dentro dos prazos estabelecidos. O que está em jogo Ignorar … Ler mais
CPF dos imóveis: governo esclarece dúvidas e afasta boatos sobre aumento de impostos Nos últimos dias, circulou nas redes sociais a ideia de que o chamado “CPF dos imóveis” criaria um novo imposto sobre aluguéis ou até mesmo cobraria tributos de filhos que ainda moram com os pais. Para evitar desinformação, o governo federal veio … Ler mais
Nota Técnica 2025.002: Empresas ficam temporariamente desobrigadas de preencher tags de IBS e CBS em documentos fiscais O governo publicou a Nota Técnica 2025.002 trazendo um ajuste importante para o ambiente fiscal. A partir de 06 de outubro de 2025, empresas que emitem NF-e e NFC-e não precisarão mais preencher os campos relativos ao IBS … Ler mais
Receita Federal lança PVA 6.0.0 e Guia Prático 3.2.0 da EFD ICMS IPI: vigência obrigatória a partir de 2026 A Receita Federal publicou duas atualizações importantes que impactam diretamente empresas, contadores e profissionais da área fiscal: a versão 6.0.0 do Programa Validador e Assinador (PVA) da EFD ICMS IPI e a versão 3.2.0 do Guia … Ler mais
Lucros e dividendos acima de R$ 50 mil/mês: o que muda com o PL 1087/25 (aprovado na Câmara) A Câmara dos Deputados aprovou o PL 1087/2025, que cria IRRF de 10% sobre lucros e dividendos distribuídos a uma mesma pessoa física por uma mesma empresa quando o total exceder R$ 50 mil no mês. O … Ler mais
IBS e CBS podem compor a base do ICMS, ISS e IPI? Entenda o debate jurídico e os riscos na transição A Reforma Tributária (EC nº 132/2023), regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, marcou uma das maiores mudanças no sistema fiscal brasileiro. A partir dela, PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS serão substituídos pelo modelo … Ler mais
ICMS: Novos Protocolos do Confaz trazem mudanças em benefícios fiscais e substituição tributária O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou, no Diário Oficial da União de 29 de setembro de 2025, o Despacho nº 31/2025, que oficializa os Protocolos ICMS nº 34 a 37/2025. As medidas resultam da 201ª Reunião Ordinária da Cotepe/ICMS e … Ler mais