Carf reforça debate sobre a dedução de juros em empréstimos usados para pagar dividendos
A discussão sobre a possibilidade de deduzir despesas financeiras ligadas a empréstimos contraídos para o pagamento de dividendos voltou ao centro do debate tributário. Precedentes do Carf mostram que, em determinadas situações, esses encargos podem, sim, ser aceitos como dedutíveis na apuração do IRPJ e da CSLL.
O tema ganha relevância porque toca num ponto sensível da gestão empresarial: até onde uma decisão financeira legítima da empresa pode ser questionada pelo Fisco?
Quando faz sentido tomar empréstimo para pagar dividendos
À primeira vista, parece estranho uma empresa se endividar para distribuir lucros aos sócios ou acionistas. Mas, na prática, essa escolha pode fazer sentido econômico.
Em muitos casos, o caixa da empresa está comprometido com a operação, com investimentos ou com a própria estratégia de crescimento. Nessa hora, a administração pode concluir que recorrer a capital de terceiros é mais eficiente do que descapitalizar a companhia ou buscar novas emissões de capital.
Esse raciocínio não é novo. Estudos sobre mercado de capitais já mostravam que, em certos contextos, o custo da dívida pode ser menor do que o custo do capital próprio. Em português claro: pegar dinheiro emprestado pode sair mais barato do que buscar novos aportes ou mexer em estruturas societárias.
Além disso, no Brasil há situações em que a distribuição de dividendos não é mero capricho empresarial, mas parte da própria lógica societária, inclusive com regras sobre dividendo mínimo obrigatório para determinadas companhias.
O que mudou com a tributação dos dividendos
A discussão ganhou novo combustível com a Lei nº 15.270/2025. A norma passou a prever incidência de 10% de IR na fonte sobre dividendos mensais acima de R$ 50 mil pagos a uma mesma pessoa física residente no Brasil, a partir de 1º de janeiro de 2026.
Esse ponto acelerou movimentos dentro das empresas no fim de 2025. Muitas companhias correram para aprovar distribuições de lucros relativas a exercícios anteriores, tentando preservar a regra de não tributação para resultados apurados até 2025, desde que a distribuição tivesse sido aprovada até 31 de dezembro de 2025.
Só que aprovar é uma coisa; pagar é outra. E foi justamente aí que, para várias empresas, o empréstimo entrou em cena como alternativa de caixa.
A questão tributária: a despesa financeira pode ser deduzida?
Pela regra geral, os juros pagos ou incorridos pela pessoa jurídica são dedutíveis como custo ou despesa operacional, desde que respeitados os limites legais.
O problema aparece quando a fiscalização entende que aquele gasto não foi necessário à atividade da empresa ou à manutenção da fonte produtora. Em outras palavras, o Fisco costuma levantar a sobrancelha quando enxerga que a empresa contraiu dívida apenas para trocar um passivo por outro: sai o dividendo a pagar, entra o empréstimo a pagar, com geração de despesa financeira no caminho.
É justamente aí que mora o embate.
De um lado, a Receita tende a sustentar que esse tipo de despesa não contribui diretamente para gerar receita. Do outro, os contribuintes defendem que a política de financiamento faz parte da autonomia da gestão e que remunerar o capital investido também integra o funcionamento normal da atividade empresarial.
O que os precedentes do Carf indicam
Os julgados analisados mostram que o Carf já reconheceu, em situações concretas, a dedutibilidade dessas despesas financeiras.
Em um caso de 2014, o entendimento foi de que o pagamento de dividendos está ligado à própria manutenção da fonte produtiva. A decisão afastou a ideia de que a distribuição de dividendos seria um simples ato de liberalidade, destacando que a remuneração dos acionistas faz parte da lógica do sistema empresarial.
Já em precedente de 2026, o Carf voltou ao tema e aceitou, por maioria, a dedução de juros ligados a empréstimos usados para pagar dividendos. Pesaram a favor do contribuinte fatores como:
contratação em condições de mercado;
existência de propósito empresarial;
observância de práticas de governança;
ausência de artificialidade evidente na operação.
Traduzindo sem juridiquês: quando a empresa consegue mostrar que o empréstimo foi real, que os juros seguiram parâmetros normais e que a operação teve fundamento econômico, a chance de defesa fica bem mais sólida.
O recado prático para as empresas
O ponto principal é este: nem toda despesa financeira ligada ao pagamento de dividendos deve ser tratada automaticamente como indedutível.
O histórico do Carf mostra que a análise precisa ir além da aparência da operação. Não basta dizer que “não gerou receita direta”, porque a vida real da empresa não funciona em linha reta de planilha. Gestão de caixa, governança, custo de capital e compromisso com acionistas também entram nessa conta.
Mas calma lá: isso não significa sinal verde irrestrito. Operações sem propósito econômico claro, com juros fora de mercado ou desenhadas apenas para produzir benefício fiscal continuam expostas a autuações.
Conclusão
Os precedentes do Carf reforçam uma mensagem importante para o mundo empresarial: a dedutibilidade das despesas financeiras deve ser analisada à luz da realidade econômica da operação, e não apenas por uma visão fiscal estreita.
Quando o financiamento é feito em bases normais de mercado e atende a uma necessidade legítima da empresa, os juros podem, sim, ter espaço para dedução. No fim do dia, o que conta não é só a forma da operação, mas sua substância.
Em resumo: pagar dividendos com recursos de empréstimo não torna, por si só, a despesa financeira indedutível. O jogo vira conforme o propósito, a estrutura e a coerência econômica da operação.
