ISS sobre folha pode estar com os dias contados: Câmara acelera projeto que reduz imposto sobre terceirização
A Câmara dos Deputados deu um passo importante para empresas intensivas em mão de obra. Foi aprovado o regime de urgência do Projeto de Lei Complementar (PLP) 100/2021, proposta que pretende retirar os salários e encargos trabalhistas da base de cálculo do ISS nas operações de fornecimento de mão de obra.
Na prática, o projeto pode reduzir significativamente a carga tributária de empresas dos setores de terceirização, limpeza, segurança, conservação, facilities e trabalho temporário.
Hoje, muitos municípios cobram ISS sobre o valor integral do contrato, incluindo folha de pagamento, INSS patronal, FGTS e demais encargos trabalhistas. O problema é que essas despesas não representam lucro da empresa, mas apenas custos operacionais necessários para manter os funcionários.
A proposta muda justamente essa lógica.
Se aprovada definitivamente, o ISS passará a incidir apenas sobre a efetiva remuneração do serviço prestado, excluindo os gastos trabalhistas da tributação municipal.
O que muda na prática para as empresas?
O impacto pode ser enorme para negócios com folha elevada.
Empresas de terceirização normalmente trabalham com margens apertadas e grande volume de funcionários. Em muitos casos, mais de 70% do faturamento do contrato corresponde apenas à folha salarial e encargos.
Com a mudança, a tendência é:
redução do custo tributário;
melhora do fluxo de caixa;
aumento da competitividade;
menor efeito cascata sobre encargos trabalhistas;
estímulo à formalização de empregos.
Em termos simples: o imposto deixaria de ser calculado sobre o “dinheiro que apenas passa pela empresa” para ser calculado sobre o valor efetivo da prestação do serviço.
Por que isso virou pauta agora?
O tema ganhou força em meio aos debates da reforma tributária e à crescente pressão do setor de serviços.
Empresas argumentam há anos que existe uma distorção tributária quando o ISS alcança verbas trabalhistas, já que salários não representam receita operacional líquida da atividade.
Além disso, o avanço da reforma tributária reacendeu discussões sobre cumulatividade, base de cálculo e racionalização dos tributos sobre consumo e serviços.
Municípios acendem sinal de alerta
Por outro lado, prefeitos e especialistas em contas públicas demonstram preocupação.
O ISS é uma das principais fontes de arrecadação municipal do país. Caso a exclusão da folha seja aprovada, diversas prefeituras podem sofrer redução relevante de receita, especialmente grandes centros urbanos com forte concentração de empresas de serviços.
Ou seja: o projeto pode abrir uma nova disputa entre setor produtivo e arrecadação municipal.
O projeto já vale?
Ainda não.
A aprovação da urgência apenas acelera a tramitação. Agora, o texto poderá ser votado diretamente no plenário da Câmara dos Deputados, sem necessidade de passar pelas comissões.
Depois disso, o projeto ainda precisará:
ser aprovado pela Câmara;
passar pelo Senado Federal;
seguir para sanção presidencial.
Até lá, as regras atuais do ISS continuam válidas normalmente.
Empresas devem começar a acompanhar agora
Mesmo sem aprovação definitiva, o avanço do projeto já liga o radar de empresas prestadoras de serviços.
Dependendo do formato final da lei, muitas empresas poderão precisar:
revisar contratos;
recalcular margens;
adaptar precificação;
revisar estrutura tributária;
redefinir estratégias de terceirização.
E aqui existe um detalhe importante: quem estiver preparado antes pode ganhar vantagem competitiva relevante no mercado.
👉 O movimento mostra que a tributação sobre mão de obra entrou definitivamente no centro das discussões fiscais do país — e pode mudar profundamente a dinâmica financeira do setor de serviços nos próximos anos.
📌 Organização Contábil Progresso
📍 R. Lino Coutinho, 1375 – Ipiranga – São Paulo/SP
📞 (11) 2344-5252 – Ramal 18
📱 WhatsApp SAC: +55 11 97644-4459
🌐 Progresso Contábil�
