Piloto da Reforma Tributária do Consumo: Receita Federal inicia testes da CBS em ambiente controlado
A Receita Federal do Brasil (RFB), em parceria com o Serpro, iniciou oficialmente o Piloto RTC-CBS, um ambiente de testes que permitirá às empresas simular operações relacionadas à CBS) tributo que integrará o novo modelo da Reforma Tributária do Consumo.
Criado pela Portaria RFB nº 549/2025, o programa tem caráter técnico e colaborativo, permitindo o desenvolvimento e validação das soluções tecnológicas que serão utilizadas quando o novo sistema tributário entrar em vigor.
🔍 O que é o Piloto RTC-CBS
O ambiente funciona como uma plataforma de produção restrita, onde as empresas convidadas podem testar fluxos de negócios e operações simuladas, sem gerar qualquer efeito fiscal, jurídico ou legal.
Na prática, trata-se de uma “fase de ensaio” para a CBS uma forma de avaliar sistemas, detectar falhas e ajustar integrações antes da implementação definitiva do tributo.
Oobjetivo é garantir uma transição segura e eficiente para o novo modelo tributário, além de estimular a adequação antecipada de empresas e setores.
🗓️ Prazo e funcionamento
O piloto começou em 1º de julho de 2025 e deve permanecer ativo até 31 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogado conforme a evolução técnica do projeto.
Durante esse período, as empresas participantes poderão simular operações com outros CNPJs ou CPFs, mesmo que não façam parte do ambiente de testes.
🏢 Quem pode participar
A participação no Piloto RTC-CBS é exclusiva para pessoas jurídicas convidadas pela Receita Federal, conforme critérios definidos na Portaria nº 549/2025.
Podem ser chamadas empresas que:
✔️Já mantêm cooperação técnica com a RFB, como participantes do Programa Confia ou das homologações do SPED;
✔️Sejam indicadas pelo Comitê Gestor do IBS, com foco na integração de sistemas entre CBS e IBS;
✔️Sejam sugeridas por entidades representativas de tecnologia da informação ou de segmentos econômicos específicos.
👤 Requisitos para acesso
Cada empresa poderá indicar até três representantes autorizados, que precisarão:
☑️Ter procuração digital ativa no e-CAC, com permissão para o “Piloto da CBS na Reforma Tributária sobre Consumo”;
☑️Possuir conta gov.br com nível prata ou ouro, garantindo autenticidade e segurança no acesso.
🌐 Onde acessar
O acesso ao ambiente de produção restrita é feito pelo Portal da Reforma Tributária do Consumo, disponível em:
👉 https://piloto-cbs.tributos.gov.br
📢 Transparência e publicidade
A Receita Federal divulgará no Diário Oficial da União a lista das empresas participantes do piloto, com razão social e CNPJ, em respeito aos princípios de publicidade e transparência previstos na legislação.
📌 Organização Contábil Progresso
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📞 (11) 2344-5252 – Ramal 18
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