REARP Atualização: estratégia inteligente ou risco escondido no patrimônio empresarial?
A gestão patrimonial nunca foi apenas contábil ela é estratégica. Em um ambiente tributário brasileiro que muda na velocidade de decreto, a criação do Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP), instituído pela Lei 15.265/2025, abriu uma nova frente de análise para empresas com ativos relevantes.
A modalidade de “Atualização”, regulamentada pela Instrução Normativa RFB 2.302/2025, permite reavaliar bens móveis e imóveis para valor de mercado em 31 de dezembro de 2024, mediante pagamento antecipado de imposto. A proposta parece simples: pagar agora para economizar lá na frente. Mas, como toda decisão tributária relevante, o diabo mora nos detalhes.
O problema que o REARP tenta resolver
Pela regra tradicional, ativos permanecem registrados pelo custo histórico, sem correção monetária fiscal. Resultado? Quando ocorre a venda, o ganho de capital é calculado sobre uma base que desconsidera o efeito da inflação acumulada ao longo dos anos.
Em outras palavras: parte do imposto incide sobre valorização meramente inflacionária — não sobre ganho real.
O REARP surge como alternativa. Ele autoriza a “reprecificação” dos ativos ao valor de mercado em 31/12/2024, mediante tributação definitiva sobre a diferença entre o custo histórico e o novo valor. Para pessoas jurídicas, aplica-se 8% (4,8% IRPJ e 3,2% CSLL).
A adesão ocorre via Deap no e-CAC, com prazo até 27 de fevereiro de 2026, permitindo parcelamento em até 36 vezes com juros Selic.
Como funciona, na prática?
O regime contempla:
Imóveis no Brasil e no exterior
Bens móveis sujeitos a registro público (veículos, aeronaves, embarcações)
A empresa paga 8% sobre a diferença entre o valor contábil e o valor de mercado em 31/12/2024. Esse novo valor passa a ser a base futura para cálculo do ganho de capital.
Traduzindo: antecipa-se parte do imposto para reduzir a carga futura na venda.
Funciona melhor para quem possui ativos altamente valorizados e não pretende vendê-los no curto prazo.
Onde mora o risco?
A decisão exige frieza analítica. Nem todo benefício aparente compensa.
1️⃣ Trava de alienação
Se o bem for vendido antes de 5 anos (imóveis) ou 2 anos (bens móveis), a atualização perde efeito. O imposto será recalculado pela regra tradicional, com juros e correção.
Para empresas com estratégia dinâmica de desinvestimento, isso pode virar armadilha.
2️⃣ Custo de oportunidade
Pagar 8% agora significa imobilizar caixa. Esse capital poderia financiar expansão, reduzir dívida ou gerar retorno operacional. A economia futura precisa superar esse custo.
3️⃣ Risco de questionamento
A Receita Federal exige comprovação robusta do valor de mercado. Laudos frágeis aumentam risco de autuação. Avaliação independente e tecnicamente fundamentada não é opcional — é essencial.
4️⃣ Assimetria entre PF e PJ
Pessoa física paga 4%. Pessoa jurídica paga 8%. Em grupos familiares e holdings, isso pode influenciar decisões de estrutura societária.
5️⃣ Complexidade societária
Fusões, cisões, incorporações e M&A precisam considerar o impacto da atualização. A governança contábil-fiscal deve estar alinhada para evitar inconsistências futuras.
Quando faz sentido aderir?
O REARP tende a ser vantajoso para:
Empresas com ativos imobiliários muito valorizados
Holdings patrimoniais
Grupos do agronegócio e real estate
Estruturas com planejamento de longo prazo
Empresas sem intenção de venda imediata
Já para negócios com alta rotatividade de ativos ou necessidade constante de liquidez, a análise precisa ser ainda mais criteriosa.
Decisão estratégica, não automática
O REARP não é milagre fiscal nem armadilha inevitável. É ferramenta. E ferramenta mal usada machuca.
Antes de optar:
Simule cenários com e sem adesão
Avalie impacto no fluxo de caixa
Analise o custo de capital
Estruture laudos técnicos robustos
Alinhe a decisão à estratégia de negócios
A equação não é só tributária — é financeira e estratégica.
Antecipar imposto pode ser inteligente. Mas só quando a matemática fecha.
Imagem ilustrativa profissional
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