Reforma Tributária: confira o cronograma oficial de implantação dos novos tributos
A Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (SEFAZ-AM) divulgou nesta terça-feira (23/09/2025) o cronograma de implementação da Reforma Tributária, que marca a transição do modelo atual de impostos sobre o consumo para o novo sistema previsto pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentado pela Lei Complementar nº 214/2025.
A partir de agora, empresas e contribuintes deverão se preparar para a entrada em vigor da CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços), do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e do Imposto Seletivo (IS), que substituirão gradualmente ICMS, ISS, PIS, Cofins e IPI.
Adequação dos sistemas
Será obrigatória a atualização dos emissores de Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e), como NF-e, NFC-e, CT-e, BP-e, NF3e e NFCom. A adaptação garante conformidade legal e evita rejeições nas emissões. As Notas Técnicas já estão disponíveis no Portal DF-e – SVRS.
Cronograma de implantação
2025 – fase preparatória
Julho a outubro:
Ambiente de homologação liberado para testes sem validade fiscal.
Validação opcional de campos referentes a IBS, CBS e IS.
A partir de 3 de novembro:
Preenchimento obrigatório dos novos campos no ambiente de homologação.
Sistemas passam a rejeitar erros de estrutura e validação.
Outubro a dezembro:
Liberação do ambiente de produção (com validade fiscal).
Uso dos novos campos é facultativo, mas erros serão rejeitados caso sejam preenchidos incorretamente.
2026 – obrigatoriedade
Uso obrigatório dos novos campos nos DF-e em produção.
Alíquotas simbólicas aplicadas: CBS 0,9%, IBS estadual 0,1% e IBS municipal 0%.
2027 – consolidação
CBS passa a valer integralmente, extinguindo PIS e Cofins.
IBS segue em testes, com alíquota reduzida de 0,05% estadual + 0,05% municipal.
IPI terá alíquota zero, com exceção dos produtos da Zona Franca de Manaus.
Imposto Seletivo começa a ser cobrado.
Recomendações às empresas
Atualizar sistemas emissores de DF-e.
Implementar as novas tabelas obrigatórias (cCLASStrib, CST, cCredPres).
Realizar treinamentos para equipes fiscais, contábeis e de TI.
Testar integrações junto à SEFAZ-AM.
Observações
A obrigatoriedade de homologação dos campos de IBS/CBS foi adiada para 3 de novembro, e não outubro, como previsto inicialmente.
Há pedido formal de prorrogação por parte das empresas participantes do projeto de Documentos Fiscais Eletrônicos, aguardando decisão do ENCAT.
📌 Para mais detalhes:
Portal DF-e: dfe-portal.svrs.rs.gov.br
Portal SEFAZ/AM: https://lnkd.in/eiFGx3vc
