Reforma Tributária e a nova litigiosidade: quem vai sentir mais o impacto no pós-transição
Serviços, varejo e logística entram no radar do contencioso com a chegada do IBS e da CBS
A partir de 2026, o Brasil entra oficialmente no período de transição da Reforma Tributária do consumo. Os novos tributos — CBS e IBS começam a conviver com o sistema antigo, ainda que em fase de teste e adaptação. É o início de uma mudança estrutural que promete simplificação, transparência e redução de disputas fiscais.
A promessa é bonita. A prática, como sempre, exige cautela.
O novo modelo nasce com o objetivo de corrigir distorções históricas do ISS, ICMS, PIS, Cofins e IPI tributos que, por décadas, alimentaram um contencioso tributário volumoso e caótico. O problema é que o período de transição cria um território cinzento: dois sistemas coexistindo, regras novas sendo interpretadas e ajustes operacionais acontecendo em tempo real. É justamente aí que surge uma nova forma de litigiosidade, mais técnica, mais setorial e, em muitos casos, financeiramente relevante.
Não é todo mundo mas alguns setores estão claramente mais expostos
A nova litigiosidade não será generalizada. Ela tende a se concentrar em atividades onde há:
✅️mudança relevante de carga tributária;
✅️dificuldade prática de aproveitamento de créditos;
✅️indefinições sobre local de incidência;
✅️impactos diretos na precificação.
E alguns setores largam na frente… infelizmente.
Serviços: o epicentro do risco
O setor de serviços desponta como um dos mais sensíveis no novo modelo. Hoje, muitas atividades operam com ISS de baixa alíquota e estrutura de custos fortemente concentrada em folha de pagamento que não gera crédito.
Com a chegada do IVA dual, essas empresas passam a enfrentar uma lógica diferente: alíquotas potencialmente mais altas, com uma não cumulatividade que, na prática, pode não se materializar. O resultado é um descompasso entre o discurso do sistema e a realidade econômica do setor.
Some-se a isso a dificuldade de definir onde ocorre o consumo em serviços prestados de forma remota ou pulverizada pelo país. Erros de enquadramento, divergências de interpretação e conflitos de competência tendem a virar autuações, recursos administrativos e, inevitavelmente, ações judiciais.
Varejo: margens apertadas, tolerância zero a erro
No varejo, o problema é outro — mas não menos delicado. Margens curtas fazem com que qualquer distorção na base de cálculo ou restrição de crédito impacte diretamente o resultado.
Descontos, bonificações, campanhas promocionais e ajustes comerciais fazem parte do dia a dia do setor. A forma como esses elementos serão tratados na apuração do IBS e da CBS pode gerar discussões conhecidas agora com roupa nova sobre redução de base, crédito legítimo e enquadramento de operações.
Além disso, o varejo opera em cadeias longas e regionalizadas, o que aumenta o risco de divergências na apropriação de créditos ao longo das etapas. Pequenas inconsistências viram grandes valores quando o volume é alto.
Logística, transporte e economia digital: o desafio do destino
O princípio da tributação no destino é um dos pilares da reforma. Na teoria, ele reduz a guerra fiscal. Na prática, exige uma engrenagem sofisticada de rastreamento do local efetivo de consumo.
Setores como logística e transporte, que cruzam estados, centros de distribuição e múltiplas etapas, podem enfrentar dúvidas relevantes:
✅️onde o imposto é devido?
✅️como comprovar o destino?
✅️como vincular corretamente os créditos?
O mesmo raciocínio vale para a economia digital. Em serviços digitais, onde fronteiras físicas pouco significam, a definição do local de consumo pode variar conforme o critério adotado abrindo espaço para disputas entre fiscos e autuações baseadas em entendimentos conflitantes.
Conclusão: menos caos, mais técnica e mais responsabilidade
A tendência não é repetir o contencioso desorganizado do sistema antigo, mas sim criar uma litigiosidade mais qualificada, concentrada em pontos sensíveis: enquadramento de insumos, legitimidade de créditos, documentação, contratos e sistemas.
Empresas inseridas em cadeias complexas dependem do crédito para manter competitividade. Pequenas restrições, interpretações rígidas ou falhas operacionais podem se transformar em valores expressivos ao longo do tempo.
No novo cenário, reduzir risco não é só jurídico. É estratégico.
Governança tributária, revisão contratual, qualidade da informação, integração de sistemas e capacidade de simular impactos deixam de ser diferencial — passam a ser condição de sobrevivência.
O contador do passado apurava.
O do presente previne.
E o do futuro decide.
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