Reforma Tributária: nova Nota Técnica confirma cronograma das mudanças na NF-e e NFC-e

A versão 1.31 da Nota Técnica 2025.002 foi publicada e, apesar de trazer ajustes pontuais, ela confirma o que o setor fiscal já sabia: o calendário de adaptação da NF-e e da NFC-e ao IBS/CBS está mantido. Nada foi adiado.

Para empresas, contadores e emissores de notas fiscais, o recado é direto: o tempo de preparação está acabando.

Quando os campos de IBS/CBS passam a ser obrigatórios?

A transição acontece em etapas:

🔹 Julho/2025 — Homologação

• IBS/CBS opcionais.

• Se informados, já passam pelas regras de validação (RV).

• No ambiente de produção, ainda não existem.

🔹 Outubro/2025 — Produção começa a aceitar

• IBS/CBS continuam facultativos.

• Já podem ser enviados sem erro.

• Ainda não têm valor jurídico.

🔹 Janeiro/2026 — Virada obrigatória

• IBS e CBS passam a ser obrigatórios conforme a LC 214/2025.

• As RV se tornam determinantes para validar a nota.

⚠ Rejeição 1115: a partir de 5/1/2026, NF-e ou NFC-e emitida sem os campos de IBS/CBS será rejeitada.

Principais ajustes da nova versão

A versão 1.31 não alterou prazos, mas ajustou regras que impactam emissores e ERPs:

• Novas finalidades: Nota de Débito e Nota de Crédito

O regulamento da CBS definirá como essas notas devem ser emitidas.

• Grupo de Identificação da NF-e

• Inclusão do termo “total” em retorno de mercadoria.

• Novas exceções envolvendo operações governamentais (tpOperGov=2).

• NF-e de crédito poderá referenciar NFC-e em situações específicas.

• PIS/Cofins

Rejeições deixam de ser aplicadas quando a emissão se refere a recebimento de pagamento governamental.

• IBS/CBS e Imposto Seletivo

• Em compras governamentais, o grupo de redução deve ser informado com percentual zero.

• Em 2026, a alíquota padrão será 0,9%, salvo exceções de CST.

• Referenciamento de documentos

Notas de devolução poderão referenciar mais de um documento fiscal.

O impacto para as empresas

Com IBS e CBS entrando definitivamente no layout fiscal, o desafio será integrar:

• novas regras de validação;

• novos grupos de tributação;

• novas finalidades de emissão;

• exceções para operações governamentais;

• referência cruzada entre DF-es.

O que antes era simples “preencher uma NF-e” vira um processo com mais camadas técnicas e responsabilidade jurídica.

Resumo prático: quem não preparar seu ERP antes de outubro, sofre em janeiro.