Simples Nacional pode ganhar novo fôlego: projeto amplia limite para R$ 12 milhões e cria período de transição
Uma proposta em análise no Congresso Nacional pode transformar significativamente o ambiente das micro e pequenas empresas brasileiras. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 140/2026 prevê a ampliação do limite de faturamento do Simples Nacional, elevando o teto atual de R$ 4,8 milhões para até R$ 12 milhões por ano.
A iniciativa surge como resposta às constantes reivindicações do setor produtivo, que considera os limites atuais defasados diante da inflação e do crescimento natural dos negócios ao longo dos últimos anos.
Empresas em crescimento poderão permanecer mais tempo no Simples
Um dos principais objetivos da proposta é evitar que empresas sejam obrigadas a migrar prematuramente para regimes tributários mais complexos apenas por ultrapassarem o limite de faturamento vigente.
Pela nova regra, empresas enquadradas na faixa ampliada poderão permanecer no Simples Nacional por até cinco anos consecutivos, mesmo faturando acima do atual teto de R$ 4,8 milhões. Após esse período, a migração para regimes como Lucro Presumido ou Lucro Real passaria a ser obrigatória.
A medida busca proporcionar uma adaptação gradual, reduzindo impactos financeiros e operacionais decorrentes da mudança de regime tributário.
Mudanças também alcançam as microempresas
O projeto propõe uma atualização expressiva dos limites de enquadramento.
As Microempresas (ME), que atualmente podem faturar até R$ 360 mil por ano, passariam a ter um teto de R$ 1,2 milhão anuais.
Já as Empresas de Pequeno Porte (EPP) poderiam alcançar receitas de até R$ 12 milhões, ampliando consideravelmente a capacidade de permanência no regime simplificado.
Segundo os defensores da proposta, essa atualização acompanha a realidade econômica do país e reduz distorções que penalizam empresas em fase de expansão.
MEI também pode ter limite ampliado
Além das mudanças para o Simples Nacional, outro projeto em tramitação pretende atualizar os parâmetros do Microempreendedor Individual (MEI).
A proposta prevê aumento do limite anual de faturamento dos atuais R$ 81 mil para valores entre R$ 130 mil e R$ 144,9 mil, com atualização periódica pelo IPCA.
Outro ponto relevante é a possibilidade de contratação de até dois empregados, ampliando a capacidade operacional dos pequenos empreendedores sem a necessidade imediata de migração para outro enquadramento tributário.
Estados e municípios demonstram preocupação
Apesar da boa receptividade entre empresários, o avanço da proposta gera preocupações entre governos estaduais e municipais.
O principal receio está relacionado à redução da arrecadação de tributos como ICMS e ISS. Atualmente, empresas que ultrapassam determinados limites já recolhem parte desses impostos fora do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Com a ampliação das faixas de enquadramento, secretarias estaduais da Fazenda defendem estudos mais aprofundados para avaliar eventuais perdas de arrecadação e possíveis mecanismos de compensação financeira.
O que empresários e contadores devem observar
Caso aprovado, o projeto poderá representar uma importante oportunidade para empresas que enfrentam dificuldades ao ultrapassar os limites atuais do Simples Nacional.
Entre os potenciais benefícios estão:
✔ Maior previsibilidade tributária;
✔ Redução do risco de desenquadramento precoce;
✔ Crescimento empresarial com menor impacto fiscal;
✔ Mais tempo para planejamento da transição para outros regimes tributários.
Por outro lado, será fundamental acompanhar a evolução da proposta e seus reflexos na Reforma Tributária, especialmente diante das futuras regras envolvendo IBS e CBS.
Conclusão
A ampliação dos limites do Simples Nacional pode representar uma das mais relevantes mudanças para micro e pequenas empresas nos últimos anos. Se aprovada, a medida tende a favorecer negócios em expansão, oferecendo um período maior de adaptação antes da migração para regimes tributários mais complexos.
Para empresários e profissionais da contabilidade, acompanhar a tramitação do projeto será essencial para antecipar estratégias e aproveitar possíveis oportunidades de planejamento tributário.
📌 Organização Contábil Progresso
📍 R. Lino Coutinho, 1375 – Ipiranga – SP
📞 (11) 2344-5252 – Rl 18
📱 WhatsApp SAC: +55 11 97644-4459
www.progressocontabil.com.br
