Split payment na reforma tributária: o novo modelo pode reduzir a autonomia financeira das empresas
A chegada do IBS e da CBS vem sendo vendida como um passo rumo à simplificação tributária. Na prática, porém, um dos pontos mais sensíveis da reforma está justamente no split payment, mecanismo que prevê a separação automática do tributo no momento do pagamento da operação. A sistemática foi incorporada à Lei Complementar nº 214/2025, que disciplina a cobrança dos novos tributos sobre o consumo.
Pelo modelo, a empresa deixa de receber integralmente o valor da venda para depois apurar e recolher o imposto. Em vez disso, a parcela correspondente ao IBS e à CBS já é destacada no fluxo financeiro e destinada à arrecadação pública no instante da liquidação. No papel, isso promete mais controle, menos inadimplência e menor espaço para litígios. No caixa, o efeito é outro: o contribuinte perde disponibilidade sobre uma parte do valor da operação antes mesmo de qualquer gestão financeira própria.
É aí que a discussão deixa de ser apenas tecnológica e passa a ser jurídica e operacional. No sistema tradicional, a obrigação tributária nasce com o fato gerador, mas o cumprimento ainda depende de uma ação do contribuinte: apurar, declarar e recolher. Com o split payment, esse papel ativo encolhe bastante. A empresa continua formalmente vinculada à obrigação tributária, mas sua margem de atuação sobre o pagamento do tributo fica muito mais limitada.
A própria LC 214/2025 atribui aos prestadores de serviços de pagamento o dever de segregar e recolher os valores do IBS e da CBS nas transações alcançadas pelo modelo. Ao mesmo tempo, a lei afasta a responsabilidade tributária desses prestadores pelo tributo da operação, mostrando que eles atuam como peça operacional do fluxo, e não como substitutos tributários no sentido clássico. Em bom português: o pagamento passa a ser capturado pelo sistema, mas a sujeição passiva continua com o contribuinte.
Esse desenho muda o jogo para empresas de todos os portes. O impacto não está só na arrecadação, mas no capital de giro, no planejamento financeiro, na previsibilidade de caixa e na adaptação dos sistemas de cobrança, conciliação e emissão fiscal. O tributo que antes ficava temporariamente na empresa até a data do recolhimento deixa de compor esse respiro financeiro. E convenhamos: para muita operação, esse respiro fazia diferença.
Por isso, o debate sobre o split payment não pode ficar restrito ao discurso de eficiência. O ponto central é outro: até que ponto ainda faz sentido falar em obrigação de pagar tributo da forma clássica, se o recolhimento acontece automaticamente, sem ato de vontade do contribuinte? A reforma, nesse aspecto, não mexe só na mecânica de arrecadação. Ela redesenha a posição da empresa dentro da relação jurídico-tributária e exige das áreas contábil, fiscal e financeira uma revisão séria de processos, controles e estratégia.