Super MEI: Senado avança em projeto que amplia o limite de faturamento para R$ 140 mil
A formalização dos microempreendedores individuais pode estar prestes a passar por uma das maiores atualizações desde a criação do MEI. A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 60/2025, que eleva o teto anual de faturamento do MEI de R$ 81 mil para R$ 140 mil.
A proposta, apresentada pela senadora Ivete da Silveira (MDB-SC) e relatada pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), é uma resposta à defasagem acumulada pela inflação e ao crescimento dos pequenos negócios que, na prática, acabam ultrapassando o limite atual e sendo forçados a migrar para regimes mais caros, como o Simples Nacional para Microempresas (ME).
—
💡 Por que o aumento é importante
O limite atual de R$ 81 mil foi fixado há anos e não acompanha a realidade econômica dos empreendedores. Muitos acabam ficando “presos” entre a informalidade e a transição forçada para outro regime, que eleva significativamente a carga tributária.
O chamado “Super MEI” busca corrigir essa distorção, incentivando a formalização e a manutenção de pequenos negócios ativos dentro da legalidade.
—
⚖️ Nova faixa de contribuição
Para equilibrar o impacto do novo teto, a proposta cria uma faixa intermediária de contribuição.
MEIs que faturarem até R$ 81 mil/ano continuam pagando 5% do salário mínimo de contribuição previdenciária.
Já os que faturarem entre R$ 81 mil e R$ 140 mil passarão a contribuir com 8% sobre o salário mínimo via DAS.
A medida promove justiça fiscal, garantindo uma transição mais suave e proporcional ao crescimento da empresa.
—
📉 Mudanças no texto original
O relatório aprovado retirou dois pontos da versão inicial:
1. A correção automática do limite pelo IPCA;
2. A autorização para contratação de dois empregados.
Segundo a Receita Federal, essas alterações poderiam gerar impactos previdenciários relevantes. Assim, o foco do relator foi garantir a aprovação do aumento do limite, considerado o passo mais urgente.
—
🏛️ Próximos passos
O PLP 60/2025 segue agora para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde o debate deve equilibrar os benefícios econômicos da ampliação com a sustentabilidade fiscal do sistema.
A aprovação na CAS representa um avanço importante na atualização do Estatuto da Microempresa e sinaliza o interesse político em fortalecer o empreendedorismo de base no Brasil.
—
📌 Organização Contábil Progresso
📍 R. Lino Coutinho, 1375 – Ipiranga, São Paulo – SP
📞 (11) 2344-5252 – Ramal 18
📱 WhatsApp SAC: +55 11 97644-4459
🌐 Progresso Contábil – Contabilidade no Ipiranga – SP
🔗 Redes sociais: 📘 Facebook | 📷 Instagram | 🐦 Twitter | 💼 LinkedIn
