Reforma Tributária: IBS e CBS ficam fora da base de cálculo do ICMS e ISS em 2026 Entenda o impacto dessa decisão na prática para as empresas A Reforma Tributária começa a mostrar seus primeiros efeitos práticos. Uma das principais definições envolve o entendimento de que os novos tributos — IBS (Imposto sobre Bens e … Ler mais
Empresas são condenadas a devolver cobranças indevidas; juiz afasta culpa do banco A 12ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus (AM) decidiu que uma instituição financeira não pode ser responsabilizada por descontos indevidos realizados em conta corrente, reconhecendo que sua função se limitou ao simples processamento das transações. Na sentença, o juiz … Ler mais
Reforma Tributária exige revisão urgente dos contratos empresariais Mudanças no modelo de consumo afetam preços, riscos e responsabilidades A aprovação da Emenda Constitucional 132/2023 e da Lei Complementar 214/2025 abriu um novo capítulo na tributação do consumo no Brasil. As regras do IVA Dual (IBS e CBS) representam uma ruptura profunda na forma como as … Ler mais
Lei do Superendividamento: idosos ganham escudo contra dívidas e abusos financeiros A Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, transformou a forma como o crédito é concedido e renegociado no Brasil, trazendo proteção reforçada aos idosos — um dos grupos mais vulneráveis às armadilhas financeiras. O foco da norma é simples, mas poderoso: garantir … Ler mais
📢 Nova versão do eSocial simplifica processos e substitui a DIRF Versão S-1.3 traz integração total com a EFD-Reinf e mudanças que impactam diretamente o setor contábil A mais recente atualização do eSocial, publicada por meio da Portaria Conjunta RFB/MPS/MTE nº 13, marca um avanço importante na modernização das obrigações acessórias. A versão S-1.3, acompanhada … Ler mais
Super MEI: Senado avança em projeto que eleva limite de faturamento para R$ 140 mil A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 60/2025, que propõe ampliar o teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 140 mil anuais. A proposta, apresentada, … Ler mais
🧾 Nova regra do MEI soma receitas da pessoa física e do CNPJ: entenda o que muda A partir de outubro de 2025, o Microempreendedor Individual (MEI) e as empresas optantes pelo Simples Nacional precisam redobrar a atenção com suas receitas. A nova Resolução CGSN nº 183/2025, publicada em 13 de outubro, trouxe uma mudança … Ler mais
💰 Atualização de bens no Imposto de Renda é aprovada pela Câmara: entenda o que muda A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 458/21, que autoriza contribuintes a atualizar o valor de bens como imóveis e veículos em suas declarações do IRPF pagando uma alíquota reduzida. A proposta, que também permite a regularização … Ler mais
🚫 STF proíbe reajuste de planos de saúde para idosos: entenda o que muda O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os planos de saúde não podem aplicar reajustes por faixa etária em beneficiários com mais de 60 anos, mesmo que os contratos tenham sido assinados antes da vigência do Estatuto da Pessoa Idosa, de … Ler mais
📄 DPS na Nota Fiscal de Serviço: entenda o que é, para que serve e quando emitir A Declaração de Prestação de Serviços (DPS) vem ganhando destaque entre as empresas por oferecer mais controle, segurança e transparência nas operações de prestação de serviços. Embora não substitua a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), a DPS … Ler mais