Bancos terão de reforçar sistemas antifraude após decisão do STJ
Instituições financeiras passam a ter responsabilidade direta por golpes cometidos em contas de terceiros se não monitorarem atividades suspeitas
O (STJ) decidiu, por unanimidade, que os bancos podem ser responsabilizados por prejuízos causados a vítimas de golpes caso deixem de identificar ou impedir movimentações suspeitas em contas usadas para fraudes. A decisão, da 3ª Turma da Corte, amplia o dever de segurança das instituições financeiras e impõe um novo padrão de vigilância.
Segundo o advogado e especialista em direito do consumidor e empresarial, Fernando Moreira, a decisão representa uma mudança importante: os bancos não poderão mais alegar culpa exclusiva da vítima, como justificativa para se isentarem da responsabilidade por exemplo, sob o argumento de vazamento de dados.
> “O dever de segurança não se limita mais à conta da vítima. Agora, o banco também deve monitorar as contas que recebem valores de golpes, conhecidas como ‘contas laranja’ ou ‘mulas’. Se falhar nesse monitoramento, estará cometendo uma falha na prestação de serviço”, explica Moreira.
Quando o banco pode ser responsabilizado
Embora o caso julgado não tenha resultado em condenação específica, os ministros do STJ definiram situações que podem levar à responsabilização das instituições financeiras. Entre elas estão:
Abertura de contas com documentação falsa ou sem verificação adequada da identidade e qualificação do correntista;
Negligência diante de movimentações atípicas, como recebimento de múltiplos PIX e transferências rápidas para várias contas;
Falta de atualização ou falha nos sistemas antifraude que impeçam a detecção de operações suspeitas.
Impactos da decisão para o mercado
A decisão reforça o entendimento de que as instituições financeiras assumem o risco de sua atividade, conforme prevê o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Isso significa que os bancos devem responder pelos danos causados, mesmo que o golpe tenha sido praticado por terceiros, se houver falha de monitoramento.
O especialista destaca os efeitos práticos dessa mudança:
Bancos: precisarão intensificar investimentos em tecnologia, compliance e inteligência de dados para evitar fraudes e ações judiciais.
Consumidores: terão mais respaldo jurídico para buscar ressarcimento, caso comprovem negligência da instituição.
Judiciário: deverá aplicar critérios uniformes para avaliar casos de golpes virtuais e transações fraudulentas.
“Essa orientação do STJ é um avanço significativo para o consumidor na era digital. Ela impõe uma postura mais ativa das instituições na prevenção a golpes, especialmente os relacionados ao PIX”, conclui Moreira.
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