IBS e o novo federalismo fiscal: autonomia, coordenação e receitas
A Reforma Tributária redesenha a relação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Além de simplificar a tributação sobre o consumo, a Emenda Constitucional nº 132/2023 mudou a forma como os entes subnacionais exercem suas competências tributárias.
A principal mudança é a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá gradualmente o ICMS e o ISS. A gestão do novo imposto será compartilhada, mas isso não significa que Estados e Municípios deixem de ter decisões próprias. O desafio será definir, na prática, onde termina a coordenação nacional e onde começa a autonomia de cada ente.
Um imposto comum, com decisões locais
No modelo anterior, Estados e Municípios tinham competências próprias sobre o consumo: os Estados e o Distrito Federal administravam o ICMS; os Municípios e o Distrito Federal, o ISS.
Com o IBS, a Constituição adotou outra arquitetura: o imposto será de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. Suas regras gerais deverão ser uniformes em todo o País, mas cada ente poderá fixar sua própria alíquota por lei específica. Assim, a reforma combina normas nacionais com um espaço de decisão local.
Essa combinação será determinante para a interpretação das normas complementares. A uniformidade é necessária para o funcionamento do IBS, mas não deve eliminar competências que a Constituição preservou aos entes federativos.
O papel do Comitê Gestor
A administração integrada do IBS ficará a cargo do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). Entre suas atribuições estão editar o regulamento único, uniformizar a interpretação das regras, arrecadar e distribuir receitas e conduzir o contencioso administrativo.
A Lei Complementar nº 227/2026 instituiu o CGIBS como entidade pública de caráter técnico e operacional, com independência administrativa, orçamentária e financeira. A mesma lei prevê que o Comitê coordene a atuação das administrações tributárias e procuradorias estaduais, distrital e municipais, respeitando suas competências.
A Constituição também mantém com as administrações tributárias e procuradorias dos próprios entes atribuições de fiscalização, lançamento, cobrança e representação. Elas podem compartilhar ou delegar atividades nos casos previstos, enquanto cabe ao Comitê coordenar a integração. Por isso, coordenação e substituição de competências são conceitos diferentes — e essa distinção terá efeitos concretos para contribuintes e administrações públicas.
A ADI 8.013 e a fronteira em discussão
A controvérsia já chegou ao Supremo Tribunal Federal. Em 8 de setembro de 2026, foi ajuizada a ADI 8.013, que questiona dispositivos da LC 227/2026 sobre fiscalização do IBS, delegação de competências e definição da autoridade fiscal.
A ação sustenta que determinadas regras podem restringir a autonomia dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O processo está pendente de julgamento; portanto, não há decisão definitiva sobre a constitucionalidade dos dispositivos contestados. O caso evidencia que a divisão de atribuições entre o CGIBS e os entes será um dos temas centrais da implementação do novo modelo.
Para o contribuinte, a definição dessas regras importa diretamente: ela ajuda a esclarecer quem pode fiscalizar, constituir o crédito tributário, cobrar valores e representar o ente no contencioso.
Novos conflitos, novas instâncias
A reforma não elimina os conflitos federativos; muda os assuntos que podem gerá-los. No sistema do ICMS, muitos embates envolviam incentivos fiscais e disputas entre Estados. Com o IBS, discussões sobre a interpretação das regras uniformes, a fiscalização, o lançamento e a distribuição da arrecadação devem ganhar espaço.
A própria Constituição prevê competência originária do Superior Tribunal de Justiça para julgar conflitos entre entes federativos, ou entre eles e o Comitê Gestor, relacionados ao IBS e à contribuição prevista no art. 195, V. O Supremo continuará a exercer o controle de constitucionalidade das normas.
A autonomia também depende das receitas
A autonomia federativa não é apenas administrativa ou normativa: depende de recursos para que Estados e Municípios desempenhem suas funções. Por isso, as regras de transição e distribuição da arrecadação serão tão relevantes quanto a definição das competências.
A substituição do ICMS e do ISS será gradual, com transição até 2033. Nesse período, os mecanismos de repartição e ajuste previstos na Constituição deverão acomodar os efeitos da mudança para entes com diferentes perfis de arrecadação. O teste será garantir que a gestão compartilhada funcione sem comprometer a capacidade financeira necessária ao exercício das atribuições locais.
Cooperação sem esvaziamento
O novo federalismo tributário não se resume à escolha entre autonomia e uniformidade. O IBS exige as duas: regras comuns e administração coordenada, junto com participação e competências efetivas dos entes.
O resultado dependerá de como a legislação será aplicada, de como o CGIBS organizará a atuação conjunta e de como os tribunais definirão os limites constitucionais. A reforma será bem-sucedida quando a integração reduzir a fragmentação do sistema sem transformar a competência compartilhada em concentração de decisões.
Fontes legais: Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 227/2026. Situação da ADI consultada em fonte oficial do STF.
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