ICMS: Novos Protocolos do Confaz trazem mudanças em benefícios fiscais e substituição tributária
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou, no Diário Oficial da União de 29 de setembro de 2025, o Despacho nº 31/2025, que oficializa os Protocolos ICMS nº 34 a 37/2025. As medidas resultam da 201ª Reunião Ordinária da Cotepe/ICMS e impactam diretamente setores estratégicos como petróleo, café, soja e bebidas.
Esses protocolos tratam tanto da concessão de benefícios fiscais quanto de ajustes nas regras de substituição tributária, alterando procedimentos de circulação de mercadorias e a forma de recolhimento do ICMS entre os estados.
Alterações no setor de petróleo
O Protocolo ICMS nº 34/2025 modifica dispositivos do Protocolo nº 64/2015, que regulamenta operações com petróleo bruto, derivados e nafta petroquímica destinadas à formação de lotes para exportação.
A atualização incluiu novos estabelecimentos no Anexo Único do Protocolo 64/2015, ampliando a lista de empresas autorizadas a operar nessas condições.
Impactos para empresas
Adequação imediata: Empresas envolvidas nessas cadeias produtivas precisam revisar seus controles fiscais para assegurar conformidade.
Gestão de créditos e débitos: Mudanças na substituição tributária afetam diretamente o fluxo de caixa e a apuração do imposto.
Competitividade: A ampliação de benefícios fiscais pode reduzir custos de algumas operações, mas exige análise detalhada para identificar oportunidades reais.
👉 Conclusão: As alterações publicadas pelo Confaz reforçam a necessidade de acompanhamento próximo da legislação estadual e nacional. Para empresários e contadores, entender os reflexos da substituição tributária e dos incentivos fiscais é fundamental para evitar autuações e otimizar a carga tributária das operações.
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