Reforma Tributária: novo cronograma da NF-e e NFC-e exige atenção imediata das empresas
A Receita Federal publicou, no Portal da Nota Fiscal Eletrônica, a versão 1.30 da Nota Técnica nº 2025.002, trazendo alterações importantes nas regras de validação e nos prazos de adequação da NF-e e da NFC-e.
Essas mudanças afetam diretamente o calendário de implantação dos novos campos referentes ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) tributos que substituirão o ICMS e o PIS/Cofins a partir de 2026.
Prazos prorrogados: mais tempo para adaptação tecnológica
A principal mudança é a prorrogação da data de entrada em produção das novas regras, inicialmente prevista para 6 de outubro de 2025, agora postergada para 10 de novembro de 2025.
Essa extensão de prazo oferece mais tempo para testes e ajustes nos sistemas de emissão de notas fiscais, permitindo que as empresas e especialmente seus departamentos contábeis e de TI se preparem para a nova estrutura tributária sem correr riscos de rejeição.
Campos do IBS e CBS: obrigatoriedade só em 2026
Outra alteração importante é que, durante o período de homologação (fase de testes), o preenchimento dos campos de IBS e CBS permanecerá facultativo até janeiro de 2026.
Ou seja, as empresas podem continuar testando o layout, mas sem a obrigatoriedade de informar os novos tributos até a virada do ano.
A partir de 1º de janeiro de 2026, o preenchimento dos campos será obrigatório e passará a ter valor jurídico, conforme determina o art. 348 da Lei Complementar nº 214/2025.
Vale lembrar que a rejeição 1115, que invalida a nota fiscal por falta de preenchimento dos campos do IBS e CBS, entrará em vigor no ambiente de produção apenas em 5 de janeiro de 2026.
Cronograma resumido
Período Ambiente de Homologação Ambiente de Produção
Julho/2025 Campos IBS/CBS facultativos; regras de validação aplicadas se preenchidos Campos ainda não implantados; preenchimento gera erro
Outubro/2025 IBS/CBS facultativos; regras aplicáveis IBS/CBS facultativos; sem valor jurídico
Janeiro/2026 IBS/CBS facultativos IBS/CBS obrigatórios, com valor jurídico para os novos tributos
O que as empresas precisam fazer agora
Empresas que utilizam sistemas de faturamento, ERP e emissores de NF-e devem entrar em contato com suas contabilidades e fornecedores de software.
Essa transição vai além de uma atualização técnica representa a integração definitiva da contabilidade à era do IVA Dual (IBS e CBS), e sua preparação antecipada evitará autuações e retrabalhos em 2026.
👉 Conclusão:
A Reforma Tributária está mudando a forma como as notas fiscais são emitidas e os impostos calculados. Antecipar os ajustes e testar os novos campos desde já é a melhor forma de assegurar conformidade e continuidade operacional para 2026.
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