Senado aprova segundo projeto de regulamentação da Reforma Tributária; texto retorna à Câmara
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (30/09/2025) o segundo projeto de lei complementar voltado à regulamentação da Reforma Tributária (PLP 108/2024). A proposta recebeu 51 votos favoráveis, 10 contrários e apenas uma abstenção, e agora volta para análise da Câmara dos Deputados.
O texto traz como ponto central a criação do Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que será formado por representantes dos estados e municípios. A função do colegiado será coordenar, fiscalizar e garantir a aplicação das novas regras do tributo, dando maior protagonismo às administrações locais.
Principais mudanças e ajustes no texto
O projeto passou quase um ano em discussão no Senado sob relatoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), recebendo mais de 190 emendas. Entre as alterações mais relevantes estão:
Fórum de Harmonização Jurídica: espaço de uniformização de entendimentos jurídicos envolvendo o IBS e a CBS.
Cessão de servidores públicos: estados e municípios poderão designar provisoriamente funcionários para o Comitê Gestor até junho de 2026.
Tributação monofásica do ICMS: inclusão das correntes de gasolina, diesel e nafta.
Alíquota de referência do IBS: cálculo baseado na relação receita/PIB no período de 2024 a 2026, atendendo pleito de estados e municípios.
Documento fiscal consolidado: cada município poderá contar com um documento unificado.
Multas: redução de 75% para 50% nos casos de autuações em que a declaração apresente detalhamento adequado.
Sociedades Anônimas de Futebol (SAFs): redução da carga tributária por cinco anos sobre receitas com cessão de direitos de atletas.
Plataformas digitais: poderão emitir e recolher IBS e CBS em até 30 dias sem penalidades por falhas do fornecedor.
Entidades sem fins lucrativos: ampliação do rol de isenção, incluindo sindicatos e confederações.
Programas de fidelidade: tributação passa a incidir sobre os pontos emitidos e não sobre o valor da operação.
Vale-transporte e alimentação: garantido crédito tributário mesmo sem acordo coletivo.
Créditos presumidos: só poderão ser utilizados a partir de 2027.
Impactos práticos
A aprovação do PLP 108 representa mais um passo no processo de adaptação à nova estrutura tributária trazida pela LC 214/2025, que instituiu o IVA Dual (IBS e CBS). O avanço legislativo reforça a necessidade de empresas acompanharem de perto cada regra para evitar riscos de compliance e aproveitar oportunidades de planejamento tributário.
Especialistas destacam que a simplificação prometida pelo novo modelo dependerá diretamente da atuação do Comitê Gestor do IBS e da clareza nas normas sobre créditos, multas e benefícios fiscais.
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