⚠️Erro em cobrança de IPTU leva à indenização: entenda quando o contribuinte não é responsável pelo débito Uma recente decisão judicial reforçou um ponto importante para contribuintes e empresas: ninguém pode ser cobrado por dívidas de IPTU referentes a imóveis que não são de sua propriedade. O caso, que terminou com bloqueio indevido de conta … Ler mais
Reforma Tributária e Pessoas Físicas: o que muda com a LC nº 214/2025 A nova Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), está redefinindo a estrutura tributária brasileira. Embora a maior parte das discussões gire em torno das empresas, as pessoas … Ler mais
Pejotização: o risco invisível que pode custar caro às empresas Reduzir encargos pode parecer uma boa ideia até que o passivo trabalhista bata à porta. A chamada pejotização prática de contratar profissionais como pessoa jurídica (PJ) ganhou espaço no mercado brasileiro após a Reforma Trabalhista de 2017. A princípio, o modelo promete agilidade e economia. … Ler mais
Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) promete revolucionar o mercado e exigir mais integração entre corretores, cartórios e Receita Federal O setor imobiliário brasileiro está prestes a vivenciar uma das maiores transformações das últimas décadas com a implantação do (CIB) um sistema que promete integrar informações de todos os imóveis do país em uma base única e … Ler mais
IBS e CBS na Reforma Tributária: o novo desafio da precificação nos serviços Reforma tributária aumenta a carga sobre o setor de serviços e exige planejamento estratégico, revisão de preços e adaptação de modelos de gestão para preservar margens e competitividade. 1. A mudança estrutural que redefine a tributação A promulgação da Lei Complementar nº … Ler mais
INSS exigirá biometria obrigatória: aposentados e beneficiários do BPC devem atualizar cadastro até novembro A partir de 20 de novembro de 2025, aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada) que não realizarem o cadastro biométrico facial ou digital terão seus pagamentos temporariamente suspensos.A medida faz parte da nova política do INSS (Instituto … Ler mais
STF proíbe reajustes de planos de saúde por faixa etária após os 60 anos Decisão histórica reforça a proteção dos idosos e impacta contratos antigos e novos no setor de saúde suplementar. O (STF) decidiu, em julgamento concluído em 8 de outubro de 2025, que nenhum plano de saúde pode aplicar reajuste de mensalidade com … Ler mais
Cobrança de ICMS com base em pauta fiscal é considerada ilegal pela Justiça A Justiça do Maranhão reforçou um importante entendimento já consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ): é ilegal calcular o ICMS com base em pauta fiscal — tabela de valores pré-fixados criada por governos estaduais para determinados produtos. A decisão foi proferida … Ler mais
STF pode estender imunidade de ITBI para imóveis usados na integralização de capital de empresas imobiliárias O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento que pode consolidar um entendimento histórico sobre o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A proposta do ministro Luiz Edson Fachin, relator do caso, defende que a imunidade prevista no … Ler mais
O novo sistema não pode repetir velhos erros: o risco de incluir IBS e CBS na base do ICMS e ISS Por Organização Contábil Progresso A recente declaração do Secretário da Reforma Tributária, Bernard Appy, acendeu um alerta no meio contábil e jurídico. Segundo ele, durante o período de transição, os novos tributos sobre o … Ler mais