Direitos e deveres do inquilino: como evitar conflitos e garantir uma locação segura Alugar um imóvel seja para morar, abrir um consultório ou instalar uma empresa é uma decisão que exige atenção e conhecimento. A relação entre locador e locatário é regida pela Lei nº 8.245/1991, conhecida como Lei do Inquilinato, que define direitos e … Ler mais
Nova validação do eSocial reforça controle sobre descontos de empréstimos consignados O eSocial acaba de implementar, em 8 de outubro de 2025, uma nova verificação automática voltada aos descontos de empréstimos consignados vinculados ao Programa Crédito do Trabalhador. A atualização tem como meta garantir maior precisão nas folhas de pagamento, reduzir erros no envio de … Ler mais
PLP 108/2024 redefine regras tributárias para plataformas digitais e economia compartilhada O avanço da Reforma Tributária segue alterando profundamente o ambiente de negócios no Brasil. O PL Complementar (PLP) nº 108/2024, em tramitação no Senado, traz mudanças relevantes especialmente para plataformas digitais como Uber, 99, iFood e Airbnb que atuam na intermediação de serviços e … Ler mais
Pagou ITBI nos últimos 5 anos? Você pode ter direito à restituição Muitos contribuintes que adquiriram imóveis recentemente podem ter desembolsado mais do que o devido a título de ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis). Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) abriu caminho para que compradores de imóveis revisem o imposto pago … Ler mais
STJ avalia se o Fisco pode arbitrar o valor do ITCMD sem previsão em lei estadual A 1ª Seção do (STJ) iniciou, em 8 de outubro, o julgamento do Tema 1.371, que definirá se o Fisco estadual pode arbitrar a base de cálculo do ITCMD com base no artigo 148 do (CTN), mesmo sem previsão … Ler mais
Receita Federal libera parcelamento especial para débitos previdenciários de municípios e consórcios públicos A Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2.283/2025, regulamentando o parcelamento excepcional de débitos previdenciários de municípios, autarquias, fundações e consórcios públicos intermunicipais. A medida, criada pela Emenda Constitucional nº 136/2025, tem como objetivo fortalecer a gestão fiscal local e facilitar … Ler mais
Banco Central acaba com o boleto sem registro: clínicas e profissionais de saúde precisarão identificar CPF ou CNPJ em todas as cobranças O Banco Central determinou o fim do boleto sem registro, medida que torna obrigatória a identificação do pagador e do emissor por CPF ou CNPJ em todas as cobranças no país. A decisão … Ler mais
Banco Central põe fim ao boleto sem registro e exige CPF ou CNPJ em todas as cobranças O Banco Central anunciou uma mudança estrutural no sistema de pagamentos: a extinção definitiva dos boletos sem registro. A partir de agora, todas as cobranças deverão conter identificação obrigatória do pagador e do emissor, por meio de CPF … Ler mais
🏠 O que é o “CPF dos imóveis” O CIB funcionará como um identificador único para cada imóvel no Brasil assim como o CPF identifica pessoas físicas. Em paralelo, o SINTER (Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais) reunirá os dados do CIB com informações dos cartórios e prefeituras, permitindo um controle digital e integrado … Ler mais
Exclusão da multa no contencioso do IBS: ajuste necessário para garantir isonomia8 A Reforma, implementada pela EC nº 132/2023, inaugura um novo modelo de tributação sobre o consumo, com a criação dos tributos IBS, CBS e IS O arcabouço legal começou a tomar forma com a LC nº 214/2025, e segue em evolução com o … Ler mais