🏛️ STJ restringe uso de embargos de terceiro por credor hipotecário em processos de falência A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o credor hipotecário não pode utilizar embargos de terceiro para impedir a arrecadação de um imóvel no âmbito de um processo de falência. O colegiado reforçou que … Ler mais
🍽️ Reforma Tributária e o Setor de Eventos, Bares e Restaurantes: o que muda e como se preparar A Reforma Tributária, promete transformar profundamente a forma como os negócios de alimentação e eventos recolhem e apuram impostos no Brasil. Buffets, bares, restaurantes e casas de eventos segmentos fortemente baseados em consumo e prestação de serviços … Ler mais
Nova lei amplia direito à pensão do INSS: parentes próximos agora podem ser beneficiários A Lei nº 15.108/2025, sancionada recentemente, trouxe uma importante mudança na legislação previdenciária brasileira: avós, padrastos, madrastas e tios agora poderão deixar pensão do INSS para netos, enteados e sobrinhos, desde que comprovem dependência econômica. Antes, o benefício era restrito a … Ler mais
Bancos terão de reforçar sistemas antifraude após decisão do STJ Instituições financeiras passam a ter responsabilidade direta por golpes cometidos em contas de terceiros se não monitorarem atividades suspeitas O (STJ) decidiu, por unanimidade, que os bancos podem ser responsabilizados por prejuízos causados a vítimas de golpes caso deixem de identificar ou impedir movimentações suspeitas … Ler mais
⚠️Erro em cobrança de IPTU leva à indenização: entenda quando o contribuinte não é responsável pelo débito Uma recente decisão judicial reforçou um ponto importante para contribuintes e empresas: ninguém pode ser cobrado por dívidas de IPTU referentes a imóveis que não são de sua propriedade. O caso, que terminou com bloqueio indevido de conta … Ler mais
Reforma Tributária e Pessoas Físicas: o que muda com a LC nº 214/2025 A nova Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), está redefinindo a estrutura tributária brasileira. Embora a maior parte das discussões gire em torno das empresas, as pessoas … Ler mais
Pejotização: o risco invisível que pode custar caro às empresas Reduzir encargos pode parecer uma boa ideia até que o passivo trabalhista bata à porta. A chamada pejotização prática de contratar profissionais como pessoa jurídica (PJ) ganhou espaço no mercado brasileiro após a Reforma Trabalhista de 2017. A princípio, o modelo promete agilidade e economia. … Ler mais
Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) promete revolucionar o mercado e exigir mais integração entre corretores, cartórios e Receita Federal O setor imobiliário brasileiro está prestes a vivenciar uma das maiores transformações das últimas décadas com a implantação do (CIB) um sistema que promete integrar informações de todos os imóveis do país em uma base única e … Ler mais
IBS e CBS na Reforma Tributária: o novo desafio da precificação nos serviços Reforma tributária aumenta a carga sobre o setor de serviços e exige planejamento estratégico, revisão de preços e adaptação de modelos de gestão para preservar margens e competitividade. 1. A mudança estrutural que redefine a tributação A promulgação da Lei Complementar nº … Ler mais
INSS exigirá biometria obrigatória: aposentados e beneficiários do BPC devem atualizar cadastro até novembro A partir de 20 de novembro de 2025, aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada) que não realizarem o cadastro biométrico facial ou digital terão seus pagamentos temporariamente suspensos.A medida faz parte da nova política do INSS (Instituto … Ler mais